Reclamação ao Juizado Especial Cível visando a rescisão contratual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
................
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO
em face de IMOBILIÁRIA ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº ....., com sede na Rua ....., ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Reclamante juntamente com o Sr. ......... celebraram com as Reclamadas, em
data de .... de ......... de ........., Contrato Particular de Compromisso de
Compra e Venda, visando a aquisição do lote nº ...., situado nesta cidade no
..............., cujo valor total é de R$ ........., parcelado em 72 vezes
iguais de R$ .........., conforme contrato em anexo (doc. ...).
O Primeiro Reclamante e o Sr. ............... efetuaram o pagamento de 7 (sete)
parcelas, no entanto este veio a falecer em data de ........, conforme atestado
de óbito em anexo (doc. 05).
O de cujus não deixou ascendentes ou descendentes, o que se verifica da certidão
de inexistência de dependentes emitida pelo INSS (doc. 04), dessa forma somente
figura como herdeira a Segunda Reclamante com quem o mesmo vivia em regime de
concubinato há 28 anos, o que se pode constatar da cópia do cadastro preenchido
na Loja ................ (doc. 06), em que o de cujus informou o endereço onde
morava com a Segunda Reclamante, o estado civil e o nome da "esposa".
DO DIREITO
Tendo em vista que nem o Primeiro Reclamante, nem a Segunda Reclamante, na
posição de herdeira do de cujus, possuem condições financeiras de arcarem com as
demais prestações do lote, requerem a rescisão do contrato com a conseqüente
devolução da importância paga às Reclamadas, acrescidas de juros e correção
monetária.
Os Reclamantes pleitearam junto as Reclamadas, de forma amigável, a devolução da
importância paga, não obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido
de satisfazer sua pretensão, resta às Reclamantes buscar a tutela jurisdicional
para garantia de seu direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, deverão, as Reclamadas, serem condenadas a restituição da
importância paga pelos Reclamantes no valor máximo a que compete este Juizado,
ou seja, R$ ..............
Requer seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os
seus termos, a fim de que sejam as Reclamadas condenadas a restituir aos
Reclamantes a importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este
Juizado, ou seja, R$ ................., conforme fundamentação;
Que as Reclamadas sejam, também, condenadas ao pagamento das custas processuais,
honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais
cominações legais;
Requer a citação dos representantes legais das Reclamadas, para contestarem,
querendo, sob a cominação legal de Revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada,
que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato;
Requer ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei
1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratarem-se de pessoas pobres na
acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem
prejuízo de seu sustento e de sua família (docs.).
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]