OPÇÃO DE NACIONALIDADE - ESTRANGEIRO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA
COMARCA DE _________ - UF
____________, brasileiro, solteiro, maior, administrador, inscrito no CPF sob
nº ____________ e RG nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na
rua ____________, nº ____, bairro ____________, por seus procuradores
firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecidos
profissionalmente nesta cidade, na rua ____________, nº ____, cj. ____, Ed.
____________ de ____________, onde recebem intimações, vem à presença de V.
Exa., requerer a
HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA nos termos do Art. 12, I,
"c" da Constituição Federal de 1988, conforme alegações que seguem:
O Requerente nasceu em ___ de _______ de _____, na localidade de
____________, República do Peru, filho de ____________, brasileiro, e de
____________, peruana, tendo havido sido registrado naquele país, conforme
documentos juntados.
Em data de ___ de _______ de _____, encaminhou Certidão de Nascimento no
Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da ____ª Zona desta Comarca de
____________, estando registrado nos termos da Lei 6.015/73, na forma do Livro
______
Na Certidão (doc. em apenso) supra citada, foi transcrita a observação da
necessidade de manifestação sobre a opção pela nacionalidade brasileira, no
prazo de quatro anos após atingir a maioridade, consoante Art. 32, parágrafos 1º
a 4º da Lei 6.015, de 31.12.1973.
Ocorre que o Art. 12, I, "c", com a redação da Emenda Constitucional de
Revisão 3/94, diz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
No presente caso, o Requerente preenche todas as condições e requisitos que a
CF/88 exige para que um indivíduo passe a vincular-se juridicamente ao Estado
Brasileiro.
Em função de residir no país há ____ anos, exercendo regularmente atividades
laborais, consoante faz prova com os documentos em anexo, manifesta o interesse
em adquirir a nacionalidade brasileira.
Ainda, face _________ viagem.
ISTO POSTO, requer após o recebimento e processamento do feito, se digne V.
Exa., homologar por sentença, o pedido de OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
com a expedição de mandado objetivando os fins aqui propostos.
Valor da causa: R$ _____
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/