IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO MONITÓRIA - ART 261 DO CPC
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de __________________.
____________, brasileiro, solteiro, motorista, RG n.º ____________, CPF n.º
____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in
fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com
escritório situado à rua ____________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., nos autos nº _____, da
ação monitória que lhe move ___________________, opor, dentro do prazo legal e
com fulcro no art. 261 do CPC, a presente:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, pelos motivos que passa a expor:
I - O autor sem qualquer critério lógico, atribuiu à causa o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) conforme está em sua inicial a fls. 5 "in fine".
II - Tal fixação fora feita de maneira errônea, desatendendo o que estabelece
o art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros
vencidos até a propositura da ação;[...]"
III - No caso em tela, trata-se de ação de cobrança, o valor da causa deve
corresponder a soma do principal ou seja a nota promissória prescrita no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais a pena de 2% constante no contrato (documento
em anexo) e juros do período que perfazem um total de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), portanto perfazendo um valor bem maior do atribuído pelo autor.
IV - O valor então atribuído à causa é uma tentativa de evasão das custas
judiciárias por parte do autor, que pretende o pagamento a menor das despesas
processuais como depósito prévio e taxa judiciária, tentando, ainda, diminuir os
riscos do ônus da sucumbência, se for vencido na demanda.
V - Diante destas condições, e para todos os fins de direito, o réu IMPUGNA
totalmente o valor atribuído à causa, requerendo que V. Exa., fixe o valor da
mesma em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) que corresponde ao valor devido e
estabelecido por lei.
VI - Requer, desta feita, que a presente impugnação seja devidamente recebida
e processada, autuando-a em apenso, ouvindo-se o autor no prazo legal, nos
termos do art. 261 do CPC, devendo o autor ser condenado nas custas do presente
incidente.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
Pp. ____________
OAB/