EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE HONORÁRIOS AO CURADOR
EXMA. SRA DRA JUÍZA DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE _____________ - ___.
Processo nº _____________
_____________, curador de _____________ S/A, nos autos do executivo fiscal nº
_____________ movido por ESTADO _____________, vem, respeitosamente, presença de
V. Exª. para dizer e requerer o que segue.
Tomei conhecimento nesta data da prolação da r. decisão de fls. ___, a qual,
declarou extinto o feito determinando seu arquivamento com baixa.
Porém, não foram arbitrados honorários a este curador, o que deve ser feito
agora.
Este é o posicionamento da remansosa jurisprudência:
EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS DO CURADOR.
Tendo a Fazenda Nacional requerido que a citação do executado se procedesse
por edital, deve arcar com os honorários do curador nomeado para atender os
interesses do réu revel, mesmo em caso de extinção da execução.
Podem ser considerados razoáveis os honorários fixados em dois salários
mínimos.
(Apelação Cível nº 920428583-4/RS, TRF da 4ª Região, Rel. Juíza Luiza Dias
Cassales, j. 05.10.95, maioria).
DIANTE DO EXPOSTO, requer sejam arbitrados honorários a este curador, nos
termos do disposto no art. 20, § 4º do CPC.
N. T.
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20___.
_____________
OAB/
Curador