AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO ILEGAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL
EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE
_____________ – ___.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra _______________________ e (nome, qualificação e endereço)
presidente da câmara de vereadores e também (nome, qualificação e endereço),
pelo que expõe e requer:
Através do Boletim n. _________, publicado no Diário Oficial no dia __/__/__
(doc. 02), o Presidente da câmara de vereadores renovou a contratação do último
réu, sob regime da CLT, no cargo de motorista, com lotação na câmara de
vereadores de __________.
A renovação seguiu de contratação emergencial, por um ano, celebrada em
__/__/__, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº
______.
A Lei Orgânica do município de _______________ prevê a vedação ao ingresso no
serviço público, a não ser por meio de concurso público. A lei acima citada
permite uma única exceção, mas afirma que apenas poderá haver a contratação, em
caráter emergencial, pelo período de ___ meses.
Desta feita tal renovação afronta a exceção legal, pois a torna permanente o
que deveria ser temporário.
A justificativa inicial para a contratação era a necessidade imediata desse
servidor, sob pena de prejuízo ao funcionamento da câmara, bem como da
impossibilidade de aguardar a realização de concurso.
Ora, tais assertiva não correspondem a realidade, não há nenhuma urgência
para o preenchimento do cargo de motorista, visto que os deslocamentos de
vereadores em nosso município não são tão freqüentes e nem tão necessários.
O que se tem de concreto, é que a prática ofende a lei orgânica municipal e
atenta contra o interesse público, portanto são atos nulos, nos termos do artigo
4º da Lei 4717/65.
Isso Posto, requer-se:
A citação dos réus, para que contestem a presente, se quiserem, sob pena de
revelia;
Seja acolhida a inicial, declarando nulo o contrato de trabalho de
______________;
A oitiva do representante do Ministério Público;
A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;
A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;
A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam
necessárias;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/