AÇÃO DECLARATÓRIA - ART 4°, I DO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _________ - UF
____________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Av.
____________, n° ____, bairro __________, CEP ___, nesta cidade, portador do CPF
nº ____________, por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com
escritório situado à rua _________, n°___, bairro ____, também nesta cidade,
onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor,
com fulcro no art. 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO
DECLARATÓRIA contra _____________, brasileiro, casado, vendedor, residente e
domiciliado a rua ____________, n° ____, bairro __________, CEP ___, igualmente
morador desta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I) Na data de __/__/__, o autor firmou com o réu, um contrato de compra e
venda de um terreno urbano situado nesta cidade, à rua _______, no bairro
_________, conforme cópia do contrato incluso, Doc. 02.
II) Este imóvel possui as seguintes confrontações e limites, localizado na
Rua ______, lado ímpar, com a área de 553,00m2 (quinhentos e cinqüenta e três
metros quadrados), confrontações ao Norte, com 39,50m com terras de _________,
ao Sul 39,50m com terras de _________, ao Leste com 14,00 com terras do
_________ e ao Oeste, com 14,00m com testada para a Rua _________. Em anexo,
certidão de registro de imóveis, descrição do lote e planta de situação e
localização, Docs. 03/04.
III) Na cláusula n.º 3 do supracitado contrato, estabeleceu-se que caberia ao
vendedor, ora réu, as despesas cartorárias e de registro do imóvel, porém na
cláusula n° 7 menciona-se que a situação encontra-se definitivamente resolvida
entre as partes com o pagamento da última parcela, o que ocorreu em __/__/__,
portanto não foi estipulado um prazo para a transferência de propriedade e seu
respectivo registro, que deve ser pago pelo vendedor. Isso suscitou uma dúvida
de quando seria a época correta para o registro do novo proprietário, o autor
entende que isso deveria se proceder imediatamente após o pagamento da última
parcela, o autor procurou por várias vezes o réu que esquivou-se de sua
obrigação alegando falta de tempo e dizendo que como não há prazo estipulado
para realizar a transferência, este poderia fazê-la a qualquer tempo, dependendo
de seu alvedrio a regularização da situação.
IV) O autor tem seu direito baseado na lei e também na força sumular do STJ:
Súmula n.º 181 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível ação
declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula
contratual".
V) Pela dúvida demonstrada, encontra-se o autor impossibilitado de ver
concluída a relação contratual com o réu, havendo motivo suficiente para a
propositura da presente ação declaratória, tendo como norte a sentença
declaratória com a interpretação das cláusulas obscuras acima referidas o autor
espera deslindar esse contrato e ter seu direito satisfeito.
"Ex Positis", requer:
a) A citação do réu, no endereço supracitado, para contestar, querendo, os
termos da presente ação, acompanhando-a até final decisão;
b) Requer-se ainda a declaração da interpretação das cláusulas 3ª e 7ª do
acima citado contrato de compra e venda, condenando-se o réu nos efeitos
sucumbenciais.
Dá-se como valor da causa, apenas para fins de alçada R$ _______
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
______________
Advogado
OAB - __ n°____