Ação de execução proposta pelo ministério público sobre dívida ativa da
união (CPC, art. 646)
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, vem perante esse Juízo propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
sobre Certidão de Dívida Ativa da União, contra MANOELITO ESTIGARRIBIA,
brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado na Estrada Mão Branca,
KM. 30, neste município,
pelo que passa a expor, e, ao final, requer:
1. O réu é devedor da União, conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa,
expedida no dia 20 de abril de 1994, pela Secretaria da Receita Federal (doc.
anexo).
2. As tentativas amistosas para satisfação do débito resultaram negativas.
3. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, suficiente
para execução direta do débito, conforme o inciso VI do artigo 585 do CPC.
Assim, REQUER, de conformidade com a Lei nº 6830/80 a citação do réu, para
pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24h.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Caxias do Sul, 15 de agosto de 1995.