AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE - LEI
7347 85 - INSTALAÇÃO DE OFICINA DE CONSERTO - ÁREA RESIDENCIAL - DANO AMBIENTAL
- IMPACTO AMBIENTAL
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........... Vara Cível da Comarca de
..........
Autos nº.......
O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei
n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
em face de ........., empresa com sede à Rua .........., nº ......., Bairro
............, Cidade ............, Cep. ............, no Estado de ............,
pelos motivos de fato e de direito que passa
a expor:
1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada ............, localizada
na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............,
Cep. ............, no Estado de ............,
onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de
material e destroços de veículos acabados.
2. O local, número ............, rua ............, é dos mais aprazíveis do
bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita
a capricho, ali funcionando
duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.
3. A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à
paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias
ora exibidas.
4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos
causados:
I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico (art.1°).
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ............,
para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à
obrigação de não fazer
a obra indicada no item 1°.
Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da
construção.
Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso
aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta por prova pericial e oral.
Dá a causa o valor de R$ ............ (valor expresso)
Termos que Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante do MP). s de bar com serviços de música ao
vivo e/ou me., etc...
- papel limpo - jornais, revistas, livros, cartolinas, papelão, etc...
- plásticos, vidros, metais
- as pilhas devem ser juntadas à parte, especialmente as pequenas em forma de
pastilhas,