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Petição
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Administrativo
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Exceção de incompetência em ação de busca e apreensão
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O requerente requer que a medida de busca e apreensão
seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para
conhecer do feito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
Autos nº ....
Requerente: ....
Requerido: ....
..............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em
..... .. ...., inscrita no CGC/MF nº ...., neste ato por seu advogado, vem nos
autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente, apresentar sua
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
à medida proposta perante V. Exa., com base nos fatos a seguir aduzidos:
O Requerente contratou com ...., a compra de cota de consórcio de automóvel, a
qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da
medida de Busca e Apreensão.
O Requerente contratou com ...., a compra de cotas de consórcio de veículo, uma
vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e
Apreensão.
Após pagar .... % do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente
ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.
Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de ...., conforme o
autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser
conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de ....
Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e
Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de ...., que é o Juízo onde
está estabelecida a empresa ora Requerente.
Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter
esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de ...., que é competente para
conhecer da presente ação.
Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega
do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi
concedida por Juiz incompetente para tanto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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