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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal
Cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Majoração da contribuição da confins
Impetração de mandado de segurança em face de cobrança a maior de anuidade de estabelecimento far
Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formaliza
Embargos à execução fiscal sob a alegação de extinção de crédito tributário pela prescrição
Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PIS
Nulidade de título extrajudicial de tutela antecipada
Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS
Ação popular em face de empresa que importou produtos hospitalares com a permissão de paga de imp
Mandado de segurança impetrado ante indeferimento de emissão da CND - Certidão Negativa de Débito
A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio