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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista anterior negativa de carga de autos
Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais
Alegação de decadência do crédito tributário
Agravo de instrumento de renegociação de dívida
O autor impetra mandado de segurança contra ato da Receita Federal
Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTU
Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial
Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal
Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da public
Ação de repetição de indébito de valores de FINSOCIAL, indevidamente pagos
Impetração de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, objetivando a isenção de r
Inconstitucionalidade da bitributação do PIS - PASEP