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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Embargos à execução fiscal com pedido de tutela antecipatória
Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo
Inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS
Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
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Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga
Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Se
Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário
Operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte
Mandado de segurança de fornecimento de certidão
Interposição de pedido, perante a Receita Federal, de desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das
Ação ordinária de anulação de débito fiscal