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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Medida cautelar de depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica,
Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga
Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso
Inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS
Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais
Contribuição social - PIS
Contestação de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal
Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal
Impossibilidade de importação por ausência de documentação
Defesa administrativa fiscal, sob alegação de nulidade do auto de infração lavrado
Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação