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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Recurso especial interposto de decisão que substituiu pena privativa de liberdade por prestação p
Pedido de relaxamento da prisão em flagrante - Comparecimento espontâneo
Contra-razões de preclusão da decisão que concedeu prisão domiciliar
Recurso contra a pena de formação de quadrilha
Inexistência de fundamentação de prisão em flagrante
Pedido de habeas corpus - Esgotado o prazo da instrução processual
Razões do recorrente
Recurso e razões de princípio da insignificância
Recurso e razões de confissão furto simples
Retirada de solicitação de renovação de prisão preventiva, em face da comprovada inocência do réu
Alegações finais pelo réu, ante processo-crime interposto pelo desabamento de muro ruído, por ele
Alegações finais de furto de crime impossível