Reclamação ante a violação de decisão judicial para reintegração em cargo público.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, propor
RECLAMAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Governo do Estado, em ...../...../....., através de sua Secretaria de
Administração, declarou a nulidade - quanto ao requerente e outros, dos atos de
provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo
sumariamente nossa relação empregatícia com o Estado, sendo que este Tribunal
anteriormente - em decisão transitada em julgado (.........../....), cujo
relator foi o Excelentíssimo Desembargador ........... - já havia sentenciado
que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só poderiam ser apeados do cargo,
após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa.
DO DIREITO
Tal reclamação está prevista na Constituição Estadual - ......, no inciso ....,
do parágrafo primeiro do artigo....
DOS PEDIDOS
"Ex positis" - comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o
prazo da requisição de informações - é a presente para que seja julgada
procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a
garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a conseqüente recondução
do requerente ao cargo mencionado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]