As empresas de leasing terão de entregar à pessoa que realizou o empréstimo
de veículos (arrendatário) e quitou seu compromisso em, no máximo 30 dias, o DUT
(Documento Único de Transferência do Veículo), a nota promissória do contrato de
arrendamento e o termo de quitação da dívida.
Conforme divulgou a Agência Senado, o Plenário aprovou o parecer do senador
Arthur Virgílio (PSDB-AM) ao Projeto de Lei que trata do assunto. Agora, a
matéria será encaminhada para sanção.
A proposta também determina que a empresa de crédito terá de receber do
arrendatário o comprovante de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de
Veículos), do seguro obrigatório e das multas pagas.