Banco / Cheque / Conta - Tarifas: existem serviços bancários pelos quais os bancos não podem cobrar?
Sim. Nas contas-salário os bancos não podem cobrar nenhuma
tarifa. Já nas contas-corrente tradicionais, está proibida a cobrança das
seguintes tarifas:
- Emissão de cartão magnético ou talão de cheque com, pelo menos vinte
folhas, por mês, independentemente de saldo médio na conta corrente;
- Substituição de cartão no vencimento, só poderá ser cobrada tarifa no
caso de cartões emitidos por razões que não são de responsabilidade do banco
(ex. roubo, perda, dano);
- Devolução de cheque pelo Serviço de Compensação, com exceção dos cheques
devolvidos por falta de fundos;
- Manutenção de conta de poupança, com exceção das contas com saldo
inferior a R$ 20 e que não tenham sido movimentadas por mais de 6 meses;
- Entrega de cheque liquidado ou cópia até 60 dias após a liquidação do
cheque;
- Manutenção de contas abertas por ordem do poder judiciário, ou das
contas decorrentes de ações de consignação em pagamento e de usucapião
criadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.94;
- Fornecimento de documentos que liberem garantias;
- Envio de extrato mensal para controle das informações. No site do Banco
Central, você pode verificar as tarifas cobradas por todas as instituições
financeiras, que atuam no País.
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