Consumidor - Como Reclamar e como mover uma Ação na Justiça 

Em primeiro lugar, é bom saber que para exigir seus direitos, o consumidor pode procurar uma associação de defesa dos consumidores, um advogado de sua confiança, o Procon, o Ministério Público ou a Defensoria Pública da Justiça.

Eles podem aconselhar o consumidor da melhor forma de agir.

Como mover uma ação na Justiça?

A ação na justiça pode ser individual ou coletiva, se várias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano.

- Se o dano for individual:

O consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, se for carente, ou contratar advogado.

Também poderá entrar com uma ação nas pequenas causas (Juizados Especiais), se a causa for simples e de pequeno valor. Porém é aconselhável ter a orientação de um profissional antes de tomar esta providência.

- Se o dano for coletivo:

Os órgãos e as associações de proteção ao consumidor, além do Ministério Público poderão, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.