Defenda-se - Juizado Especial Criminal: qual a competência ? 

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar as infrações criminais de "menor potencial ofensivo", assim consideradas as contravenções penais e os crimes, cujas penas máximas previstas sejam iguais ou inferiores a 1 (um) ano. O Juizado Criminal também adota os critérios da oralidade, informalidade, celeridade, visando sempre a reparação dos danos à vítima e à substituição de penas privativas de liberdade (que condenam à prisão) por penas privativas de direito (ex.: prestar serviços à comunidade; prestação em dinheiro).