Defenda-se - Criança e o adolescente: Quais condutas são consideradas crime ? 

Condutas que violam os direitos da criança e do adolescente podem ser consideradas crime, se estiverem descritas como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228 a 244). São exemplos de condutas consideradas crime pela lei:

a) o policial que prende o menor sem uma ordem por escrito de um juiz ou quando o menor não está cometendo um delito no momento da prisão, comete um crime contra a liberdade do menor, cuja pena varia de 6 meses a 2 anos de prisão.

b) o policial ou delegado que ao prender um menor não comunica a prisão imediatamente a um juiz e à família do menor, ou a outra pessoa que o menor indicar também pratica crime e está sujeito à mesma pena do item anterior

c) o responsável pela guarda do menor que pratica tortura contra ele está sujeito a pena de prisão de 1 a 5 anos

d) aquele que utiliza menor de 18 anos em teatro, cinema ou televisão, em cenas de sexo explícito também comete crime contra menor, e podem pegar uma pena que varia de 1 a 4 anos de prisão, mais multa,

e) também é crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo menor, cuja pena varia de 1 a 4 anos de prisão.