Defenda-se - Trânsito: Pode-se falar em "prescrição" do auto de infração que impõe penalidade de multa? 

A Lei determina que ocorrendo a infração, a autoridade lavrará o "auto de infração" para imposição de multa. Aplicada a penalidade, deverá ser expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, num prazo máximo de 30 dias, contados da data da infração. No caso de expiração desse prazo de 30 dias ("prescrição"), a penalidade aplicada não produzirá qualquer efeito, devendo ser arquivada.