Pedido de Arbitramento de Fiança de Comerciante com Residência Fixa
Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso para responder inquérito
policial e ação penal em liberdade, já que o crime é afiançável e o acusado
preenche todos os requisitos para a concessão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ....
..................................., já qualificado nos autos de Inquérito
Policial, instaurado pela Delegacia de ...., nesta Comarca, e que perante este
M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela Delegacia, por seu
Procurador adiante assinado ..........., (qualificação), advogado inscrito na
OAB/.... sob nº ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos
do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer:
- seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é
imputada, para o que presta as seguintes informações:
1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;
3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de .... -
Município de ....
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal
não superior a .... salários mínimos;
Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a
aplicação da Justiça, REQUER:
- Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de ..... de ....
..................
Advogado OAB/...