Requerimento de venda ou locação de garagem em condomínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor:
AÇÃO DE LOCAÇÃO OU VENDA JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Inicialmente, cumpre, com a devida vênia, salientar que o Cartório da ...
Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca está com a matrícula de
número ..., referente à garagem de número ..., do Condomínio ..., com a
numeração predial de ..., da Rua ...
Essa garagem é com a área exclusiva de ...... metros quadrados, além das áreas
comuns de ........ metros quadrados e ...... metros, com a fração ideal do solo
de .....
O lote de implantação dessa garagem é o de número ..., da quadra de número ...,
da planta ..., da Vila ..., ..., desta Capital, com frente para a Rua .., com
vinte e dois vírgula sessenta metros e demais explicitações constantes dessa
referida matrícula.
O domínio originário dessa garagem foi da ... e ..., tendo sido por essa empresa
vendida para o ora requerido, casado com a ora requerida, além de também ao
Senhor .., e deparando-se, na presente atualidade, com um estado de comunhão
desse requerido casal com a ora requerente, matrícula inclusa, com o detalhe de
ser em partes iguais de fração ideal de cinqüenta por cento.
Essa garagem é, daí, coisa indivisível, dado que, com a divisão, se tornaria
imprópria para o uso.
O uso e o gozo atuais são de parte exclusiva dos ora requeridos, sem qualquer
retribuição à ora requerente, sendo que essa situação não convém mais para a ora
requerente e deparando-se com uma resistência desse casal, inclusive com a
remessa da carta inclusa e com o recebimento efetivado em ..... de ..... deste
ano, não é possível uma solução amigável de efetivação de uma locação, inclusive
para com esses próprios condôminos, donde, conforme o eminente Castro Filho,
Comentários, X/85, Forense, 1.980,
DO DIREITO
O preclaro Pontes de Miranda, Comentários, XVI/65, Forense, 1.977, registrou
que:
"o pedido de alienação, sem alternativa, pode ser feito, porque o autor tem, por
direito material, a sua pretensão, independentemente da audiência dos outros
condôminos (Código Civil, art. 632)".
Diante disso, resta, data vênia, recorrer a locação judicial na forma assegurada
pelo inciso IV, do artigo 1.112, do Código de Processo Civil, com fulcro no
artigo 1.323, conjugado com o artigo 1322, do Novo Código Civil, face que,
conforme o preclaro Desembargador Mário Guimarães, Revista dos Tribunais,
109/574,
"desses artigos se conclui que só não se venderá o imóvel indivisível quando
nisso convierem todos os condôminos"
e
"basta a vontade de um deles, para que rompa o condomínio pela divisão, quando
possível, ou pela alienação (V, Clóvis, com. Ao art. 635 e Sá Pereira, Com. Pág.
438)",
além de que
"isso muito justamente porque o domínio é de natureza exclusiva"
e
"a co-propriedade é um estado anômalo que só se tolera provisoriamente".
DOS PEDIDOS
Portanto, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne de receber
a presente ação de locação ou venda judicial intentada contra os precitados e
qualificados requeridos, ordenando a citação desses requeridos para acompanharem
até o final da presente, com a faculdade de manifestação, dentro do prazo de dez
dias, do interesse da locação ou a venda judicial dessa garagem, ou oferecer
contestação, dentro desse prazo, sob pena de reputar por aceitos todos os fatos
nesta alegados, para, então, se prosseguir nos ulteriores de direito até o final
ou administração, ou a locação ou venda judicial, dessa garagem, com ou sem
leilão e pelo maior sem relevância a avaliação feita por perito nomeado, com a
intervenção em todos os atos processuais, do Excelentíssimo Senhor Doutor
Representante do Ministério Público da Comarca, arcando os requeridos com
honorários e custas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]