Interposição de embargos de terceiro, ante arresto de bem de propriedade do embargante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Distribuição por dependência - AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contendem ....... e .........., à presença de
Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de arresto efetivado no bem do embargante, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autos .............., ação promovida pelo embargo em face de ..............
culminaram no processo de execução, tendo por resultado o arresto em bem imóvel
de propriedade da embargante.
Compulsando os autos principais, ainda, verificam-se situações até certo ponto
inusitadas. Enquanto a lide tramitava em face do embargado e do Sr. .......... e
da Sra. .............. interveio no processo, pessoalmente e em cartório, para
dizer que era a proprietária do imóvel e responsável pela dívida, chegando,
inclusive, a proceder a um pagamento parcial.
Em que pesa a nítida irregularidade, já desde aquela época sabia-se que o
........... não estava executando a pessoa correta, responsável pelos débitos
das taxas condominiais, seguiu-se o processo até seu termo, com o devido
saneamento.
No entanto, o Poder Judiciário declarou que o Sr. ........... era o responsável
pela dívida. Tentando localizá-lo e não conseguindo, o ........ requereu fosse
procedido o arresto do bem imóvel, cuja escritura, à época do ajuizamento da
ação, constava como sendo de propriedade da .........., com a promessa de compra
e venda ao executado, embora, sabidamente nos próprios autos, não fosse mais com
ele que ocorria a relação.
Referido bem, no entanto, nesta fase processual, já era de propriedade da
embargante, que regularizou toda a documentação do imóvel, completamente alheia
de que sob o bem referido pendia uma cobrança de condomínios que perdurava já há
muitos anos na esfera judicial.
Demonstra-se, a seguir, a impossibilidade de qualquer constrição sobre o bem, o
qual não é de propriedade do Sr. .................., mas da embargante, sendo
imprestável para fins de garantia ou mesmo de pagamento da dívida executada.
O imóvel objeto do arresto nos autos principais, atualmente de propriedade da
embargante, foi devidamente regularizado perante o Registro de Imóveis da
....... Circunscrição de .............../.............
Verifica-se, pela matrícula do imóvel, de nº ................, que o primeiro
proprietário do imóvel foi a .................................. . Registro data
de ..... de ........... de ........ O imóvel encontrava-se hipotecado em favor
do ....................
Na mesma data, foi firmado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e
Venda entre a ................... e o ................, réu nos autos
principais, com anuência do ............... Referido contrato é regido pela Lei
6.766/1979. O compromisso de compra e venda fora devidamente registrado no
Cartório competente.
No entanto, em .... de ......... de ........, o Sr. .............., com anuência
de sua esposa, Sra. ...................... , e a devida anuência da
......................, firmaram contrato de Cessão de Transferência de Promessa
de Compra e Venda com o Sr. ......................, casado em regime de
separação de bens com a .............
Ressalte-se que referido contrato é regido pela Lei 6.766/1979, que reforçou os
termos da norma anterior, Lei 5.049/99. Segundo referida legislação, que regula
o parcelamento do solo urbano, o contrato de cessão de posse, de imóvel em que
for proprietário entidade delegada da Administração Pública, firmado por
instrumento particular, tem força de escritura pública.
Com efeito, pede-se vênia para transcrever artigo 26, §3º da legislação aludida:
Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão
poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de
acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo
menos, as seguintes indicações:
........
§3º - Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem
provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
entidade delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se
atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se
aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.
.......
Portanto, indubitavelmente, a partir de ... de ............ de ......, o imóvel
era de propriedade da ................................., que anuíra ao
Compromisso de Compra e Venda firmado entre o
........................................... e o
........................................., ainda que o registro do contrato de
cessão não tivesse sido levado a efeito naquela oportunidade.
Nem se alegue que o embargado desconhecia o fato. Não obstante a legislação que
outorga ao contrato firmado força de escritura pública, como consta do próprio
contrato e da própria matrícula, e portanto, produzindo efeitos contra
terceiros, o embargado é um ......................... Ora, Excelência,
impossível que durante todos estes anos, após inúmeras assembléias, ordinárias e
extraordinárias, não soubesse que o Sr. .................................... não
era mais o proprietário do imóvel.
Portanto, o bem arrestado nem mesmo pertence ao executado, tampouco a ele está
prometido em compra e venda, desde muito antes de ajuizamento da presente ação
judicial.
Toda a dívida fora contraída no período em que o promissário comprador do imóvel
era o Sr. ..........................
Em .../.../...., o ................................., então promissário
comprador do imóvel, firmou compromisso particular de compra e venda com a
....................., mãe da embargante. O negócio jurídico teve anuência da
........................., que firmou acordo para quitação dos débitos em atraso
diretamente com a ...........................
Como visto anteriormente, os contratos de cessão de posse firmado entre
particularidades nos imóveis de propriedade de entidades delegadas da
administração pública, caso dos presentes autos, tem força de escritura pública.
Portanto, desde ...../...../........, a .................., mãe da embargante,
era a promissória compradora do imóvel.
A mãe da embargante quitou a totalidade do débito, o que permitiu a
transferência da escritura do imóvel em definitivo, fato que ocorreu em
.../.../......., quitando, inclusive, a hipoteca. A escritura pública, no
entanto, foi passada em nome de sua filha, ora embargante e proprietária do
imóvel.
Posteriormente a todos estes fatos, foi procedido o arresto do imóvel. Como se
verifica, o arresto é absolutamente ilegal, pois o .............. cedeu os
direitos sobre o compromisso de compra e venda do imóvel em .../.../.... Nem se
alegue que o registro do contrato mencionado na matrícula do imóvel ocorreu
posteriormente, pois o simples contrato tem força de escritura pública outorgada
por Lei.
Em outras palavras, ainda que o ......................... tenha sido declarado
responsável pelo pagamento do débito referente as taxas de condomínio cobradas
nos autos principais, o imóvel não é de sua propriedade, desde .................
. É de propriedade da embargante.
Ora, Excelência, se muito antes do ajuizamento da presente medida judicial o
imóvel já não era passível de constrição por dívidas atribuídas ao
.......................... pelo Poder Judiciário, em que pese a documentação em
anexo demonstrar que nem mesmo ele era o responsável pelo débito.
Em outras palavras, ainda que tenha sido o executado declarado responsável pelo
pagamento da dívida, o imóvel arrestado não pode ser utilizado como meio de
garanti-la.
Há que se salientar, ainda, a evidente boa-fé da autora e de sua mãe, por toda a
negociação.
Portanto, ilegal o arresto procedido, razão pela qual deve ser o mesmo
levantado, desonerando o bem, eis que não é válido como garantia do pagamento da
dívida cobrada nos autos principais.
Outra situação que deve ser considerada nos presentes autos de embargos de
terceiro ;e que a dívida que está sendo executada foi perdoada pelo embargado.
Com o efeito, há muito tempo o embargado sabe que o compromisso de compra e
venda referente ao imóvel objeto da presente medida judicial fora cedido em
favor da mãe da embargante.
Como visto anteriormente, quando assumiu o compromisso pela compra e venda do
bem que ora se discute, a .................., mãe da embargante, assumiu também
as parcelas atrasadas junto à ................., como faz a prova o documento em
anexo.
A quitação comprova-se com a própria transferência da propriedade do imóvel pela
................, em favor da embargante.
Não obstante, quando assumiu o compromisso de compra e venda junto à
............, a ......... esteve em contato com o embargado para saldar dívidas
por ventura existentes referentes aos condomínios atrasados.
Ocorre que não houve qualquer menção à dívida que é objeto de execução nos autos
principais. Ao contrário, esta foi omitida.
A dívida cobrada junto à mãe da embargante refere-se às taxas condominiais de
........................., bem como as posteriores não pagas, que acabaram
estendo-se até o mês de ................, em que foram objeto de ação judicial
de cobrança de taxas condominiais.
Referida ação judicial tramitou perante a ...... Vara Cível de ................
sob o nº ............. e foi distribuída em .......
Como se verifica da certidão emitida por aquele juízo, o embargado ajuizou a
medida judicial em face do mesmo réu, para cobrança das taxas referidas, sendo o
processo julgado à revelia do mesmo, em ........
Em vez de promover a execução do débito, o embargado requereu a suspensão do
feito por noventa dias, através da qual requeria que, não havendo o pagamento do
débito, que fosse prosseguida a execução, pedido que foi deferido.
Note-se que tais fatos ocorreram exatamente na época em que ............, mãe da
embargante, assumiu o compromisso de compra e venda do bem objeto dos presentes
embargos.
Em ..........., o embargado firmou acordo diretamente com a ................
Através de referido acordo assumiu a mãe da embargante o compromisso de quitar
dívida que não lhe pertencia, no valor total de R$ ................
(...............), que incluía as taxas de condomínio de ......................,
custas processuais e honorários.
O valor foi parcelado, em uma entrada de R$ ..............
(.....................) e ... (,,,,,,,) parcelas de R$ ..............
(...............), que eram corrigidas mensalmente. A dívida efetivamente foi
quitada pela mãe da embargante, como comprovam os recibos de pagamento em anexo.
O processo de nº ............. não teve qualquer manifestação posterior, em que
pese as intimações para que se manifestasse o exequente, ora embargado, sobre o
pagamento, o que resultou no seu arquivamento.
Após o pagamento da dívida, foram concedidos pelo embargado duas declarações de
que não mais perdura qualquer pendência sobre as obrigações condominiais, uma
fornecida em ....................... e outra fornecida em .....................
Vale aqui transcrever o teor da declaração fornecida pelo Síndico do Condomínio
à época, Sr. .................... , em ..../..../.........:
"Eu ..........., Síndico do Condomínio ......................, ......, Declaro
que inexistem quaisquer débitos junto à tesouraria deste Condomínio, inclusive
dívidas anteriores a esta data, ....." (grifamos)
Não obstante, lembra-se que a outra declaração foi fornecida por procurador
legal do condomínio, com conhecimentos técnicos apurados sobre o tema.
Ora, Excelência, se o embargado fornece duas declarações de que inexistem
quaisquer débitos referentes a taxas condominiais para a embargante, como pode
agora pretender cobrar uma dívida datada de ........ e os meses subsequentes,
que segundo cálculo nos autos principais, chegava em ..../.../....... a R$
.............. (...............), e ainda obter o arresto do bem da embargante?
Todos estes fatos, devidamente comprovados pela prova documental em anexo,
demonstram a boa-fé da embargante e de sua mãe, que inclusive preocuparam-se em
quitar dívida anterior sobre as quais sequer eram responsáveis.
Repita-se que o embargado sempre negou a existência de outros débitos que não os
já saldados, injustamente, diga-se.
"Portanto, claro está que aqui opera-se a regra do artigo 1.053 do antigo Código
Civil, vigente à época, segundo o qual "a entrega voluntária do título da
obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus
coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir"
(grifamos).
Há que se salientar que esta regra foi confirmada pelo artigo 386 do novo Código
Civil. Plenamente aplicável, no caso em discussão, o instituto da remissão da
dívida.
Ora, Excelência, se foi entregue uma declaração de que inexistem dívida
anteriores pelo próprio Síndico do Condomínio, claro está que dívida alguma
subsiste perante o Condomínio, seja por parte da embargante, seja por parte de
qualquer um dos antigos promissários.
Portanto, inexistente a dívida, não há razão para que se proceda o arresto de um
bem da embargante.
Deve, ainda, ser o processo de execução julgado extinto, com fulcro no artigo
794, II, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, requer-se a extinção da execução promovida nos autos principais,
bem como o levantamento do arresto em bem da embargante.
Não obstante os argumento já lançados na presente peça, há que se salientar
ainda que o imóvel objeto do arresto constitui bem de família, e nesta condição,
não pode ser utilizado para saldar o débito ora executado.
De fato, trata-se do único bem da embargante.
Salienta-se que a requerente mora na cidade de ............, capital, em um
imóvel locado. O contrato de locação, cuja cópia segue em anexo, esta em nome do
Sr. ............, que convive há aproximadamente ...... anos com a embargante,
possuindo inclusive um filho com ela, embora não possuam laços matrimoniais,
como comprova a declaração em anexo fornecida pelo pai do Sr.........
O único bem que possui é o imóvel objeto da presente medida judicial, que
igualmente encontra-se locado. Com efeito, verifica-se do contrato de locação em
anexo, em que consta como locadora a sua mãe, Sra. .............., que o imóvel
está locado em favor da Sra. ................. Salienta-se que o contrato
prorrogou-se por prazo indeterminado, permanecendo a locatária no imóvel
atualmente.
Portanto, resta demonstrado que efetivamente trata-se de bem de família, eis que
é o único imóvel pertencente à embargante. No mais, como visto, constitui
importante fonte de renda familiar.
Ora, em razão das disposições da Lei 8009/1990, o bem de família não responde
pelo pagamento de dívidas contraídas, não podendo sofrer qualquer constrição.
Portanto, resta plenamente demonstrada a ilegalmente do arresto procedido, razão
pela qual deve o mesmo ser levantado, restituindo-se o bem em favor da
embargante.
DO DIREITO
O arresto é medida judicial que gera a imobilização jurídica do bem frente ao
processo, nas palavras do ilustre jurista Humberto Theodoro júnior.
Cumpre ressaltá-las em sua obra CURSO DE PROCESSO CIVIL, 19ª edição, volume II,
pág. 451, editora Forense, Rio de Janeiro - RJ:
"Destinando-se o arresto a assegurar substância para a execução, ad instar da
penhora, produz a retirada da coisa ao poder da livre disponibilidade material e
jurídica do devedor, para evitar sua deterioração ou desvio.
Com o arresto surge uma nova situação jurídica para que o bem apreendido, que
fica materialmente sujeito à guarda judicial e, juridicamente, vinculado à
atuação da prestação jurisdicional objeto do processo principal.
Decorrem, portanto, do arresto, dois efeitos importantes:
a) restrição física à posse do dono, já que o objeto arrestado passa à guarda de
depositário judicial;
b) imposição de ineficácia dos atos de transferência dominial frente ao processo
em que se deu a constrição."
Consequentemente, arresto gera efeitos que importam na restrição da plena
disposição do bem.
Cumpre salientar que sua finalidade primária é evitar a deterioração do bem, ou,
ainda, o seu desvio.
Conforme já fundamentado no decorrer da presente peça, e comprovado pela prova
documental, o imóvel objeto da constrição encontra-se locado, e é importante
fonte de renda para a embargante, que nem mesmo reside em ............
Com a efetivação do arresto, a embargante sofre restrições com relação à posse e
disposição do bem, o que por sua vez, pode implicar que o Condomínio exequente
exija que o bem seja desocupado, para evitar a sua deteriorização.
O "periculum in mora", portanto, é evidente. Se o embargado tomar referidas
atitudes, a rena familiar ficará prejudicada.
O "fumus boni júris", por sua vez, esta amplamente comprovado pelas alegações da
reclamante e pela prova documental.
Presentes os pressupostos legais, requer-se seja concedida medida liminar, para
garantir à embargante a posse e disponibilidade do imóvel, até o julgamento
final do feito.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto na presente petição, requer-se seja, primeiramente, concedida
a medida liminar postulada, para que seja mantida à embargante a posse e
disponibilidade sobre o bem, e, ao final, sejam os presentes embargos de
terceiro julgados totalmente procedentes, determinando-se o fim da execução, ou,
ao menos, o levantamento do arresto.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente, prova oral (depoimento pessoal do representante legal do
embargado e oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente),
prova documental, protestando desde já pela juntada de novos documentos, e prova
pericial, se necessário for.
Requer, por fim, a condenação do embargado no pagamento das custas processuais e
de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma do artigo 20, do
CPC, cujo percentual sugere em 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]