Interpelação judicial para constituir em mora os réus, face ao atraso de três prestações referentes à compromisso de compra e venda de imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
INTERPELAÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ~pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Nos termos de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Instrumento
Particular de Confissão de Dívida datados de ......................... a
peticionária prometeu vender e os requeridos prometeram dela comprar o imóvel
constituído do ................................................, município de
......................, cujas demais características constam da matrícula nº
.......... do Cartório de Registro de Imóveis de ................
Foi estabelecido naquele documento de aquisição que o preço do imóvel seria pago
em parcelas, vencendo-se a primeira em ......................., havendo previsão
de parcelamento até ..................
Vale frisar que os ora requeridos naquela oportunidade também firmaram o incluso
Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
Ocorre que os promitentes compradores honraram pagar apenas dez (10) das
parcelas previstas, estando em débito, hoje, com as parcelas vencidas entre os
dias ................... e .................., além daquelas vincendas.
Constou do documento de aquisição que o não pagamento de três (03) parcelas,
consecutivas ou não, ensejaria a rescisão do negócio (Compromisso de Compra e
venda - cláusulas Sétima e Oitava II).
Saliente-se que os promitentes compradores já foram imitidos na posse do imóvel,
o qual utilizam para fins de lazer, por tratar-se de bem localizado em balneário
do litoral paranaense.
DO DIREITO
O art. 867/CPC reza que:
" Aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva
de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer
por escrito o seu protesto em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo
se intime a quem de direito".
Apesar de o artido utilizar-se apenas da palavra protesto, serve para protesto,
notificação e interpelação.
DOS PEDIDOS
Com vistas a preservação dos direitos da peticionaria e objetivando constituir
em mora os adquirentes, respeitosamente se requer o processamento da presente
INTERPELAÇÃO, solicitando-se o deferimento das seguintes providências:
1. sejam os requeridos notificados, por mandado, através do Senhor Oficial de
Justiça, no endereço situado à ............, requerendo desde logo o beneficio
do artigo 172 parágrafo 2° do Código de Processo Civil, e, alternativamente,
caso frustrada a notificação por mandado, que sejam os réus notificados via
Carta com Aviso de Recebimento, no endereço, situado à ........., de que dispõem
do prazo de quinze (15) dias para pagarem as parcelas do preço em atraso, assim
consideradas em seu valor original devidamente acrescidas de atualização
monetária, juros de mora e multa previstas nos documentos de aquisição;
2. Deverão ser cientificados ainda de que, em não havendo o pagamento da dívida
no prazo concedido, estará caracterizada a mora de pleno direito, dando ensejo
ao desfazimento do negócio, com a imediata retomada da posse dobem.
3. Uma vez formalizada a interpelação, sejam os autos entregues à peticionária
independentemente de traslado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]