Embargos do devedor sob alegação de excesso de execução.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Autos n.º ..../....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
EMBARGOS DO DEVEDOR
nos autos de nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial
primeiramente, vem os embargantes alegar excesso à execução, tendo em vista as
alegações formuladas pela embargada nos autos supra citados.
2. Conforme considerações do item 2, a embargada alega que, foi expedido mandado
de emissão de posse pela ....ª Vara Cível, tendo em vista que, ocorreu o
abandono do imóvel por parte do locador durante o decorrer do processo, deixando
de efetuar os encargos de locação de ..../.... a ..../...., mas, não mencionou a
data em que retomou a posse do imóvel, pois, retomando a posse, não mais poderia
continuar cobrando os encargos de locação.
3. Ademais, podemos verificar ainda do contrato de locação, o mesmo teve início
na data de ..../..../.... e seu término em ..../..../...., cujo valor da locação
era de R$ .... (....) mensais, não podendo com isto, querer cobrar agora dos
embargantes, encargos que vão além do contrato de locação firmado.
A dívida pleiteada da forma como encontra-se nos autos supra citados, torna-se
ilíquida, incerta, inexigível e impagável, gerando assim o enriquecimento
ilícito por parte da embargada.
4. Observa-se dos documentos juntados às fls. ..../...., percebe-se que, os
valores dos aluguéis ali mencionados (R$ ....; ....), acrescidos de outros
encargos, são muito superiores ao pactuado em contrato de locação, além do mais,
a embargada não mencionou em momento algum, em que data retomou a posse do
imóvel locado, para se ter a certeza de que, os valores que estão sendo cobrados
são realmente justos.
5. No que refere-se à data de retomada da posse pela embargada, presumimos que
foi bem anterior ao mês de .... de ...., tendo em vista o documento juntado às
fls. .... (recibo de reparos no imóvel), onde podemos perceber que o mesmo foi
datado em ..../..../...., e para que, pudessem ser feitos os reparos, a pessoa
contratada deveria ter sido contratada bem antes da emissão do referido recibo.
6. Estando já a embargada na posse do referido imóvel, anterior a data de
..../..../...., não poderia cobrar dos embargantes, o valor do aluguel do mês de
..../..../.... (docs. ..../....), no valor total de R$ .... (....), pois são
documentos destituídos de direito.
7. Com relação ainda ao documento de fls. .... (recibo de reparos), questiona-se
o valor ali mencionado de R$ .... (....), tendo em vista que, está
desacompanhado de orçamentos, sendo assim, inexigível.
8. Quanto ao valor da dívida descriminada às fls. ..../...., a mesma não deve
ser levada em consideração, visto que, não condizem com a realidade, para tanto,
os embargantes apresentam novos cálculos, documento em anexo (atualização da
dívida, que chega ao montante total de R$ ....), isto, se levarmos em
consideração os meses de ..../.... a ..../....
9. Excelência, a embargada quer cobrar dos embargantes, nada mais que quase o
dobro da dívida, tendo em vista os juros ali aplicados de forma cumulativa,
capitalizados.
10. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a
função sócio-econômica e o justo equilíbrio entre os contratantes.
11. Atualmente, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros
legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como está sendo
aplicada pela Embargada.
12. A pretensão da embargada se evidencia claramente pelo excesso de execução,
devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena, de
representar o enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos
embargantes.
DO DIREITO
Vejamos entendimento jurisprudencial abaixo descrito:
"Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente
que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim
sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no
contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a
responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em 'assentimento
tácito'. II - Recurso provido, a fim de que sejam excluídos do débito os valores
cobrados em decorrência do reajuste extracontratual, sem prejuízo de liquidez,
certeza e exigibilidade do título exeqüente." (Ac. da 6ª T do STJ - mv - Resp
34.981-7-SP - Re. Min. Pedro Acioli - j. 13.12.94 - Recte.: Lourenço Veronezzi e
s/m; Recdos.: Adriano Lourenço Beneduce e outro - DJU 1 27.03.95, p. 7.200 -
ementa oficial).
Ademais, segundo o CDC - LEI 8078/90 - em seu art. 51, IV, é vedado colocar o
consumidor em desvantagem exagerado, tendo tal cláusula como abusiva.
Quanto ao procedimento, vide arts. 736 e ss. do CPC.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e estando seguro o Juízo com a penhora de fls., esperam os
embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e ao final julgados provados,
para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência, insubsistente
a penhora, com a condenação da embargada nas custas processuais e honorários
advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
Requer seja a embargada citada, para que no prazo legal ofereça contestação,
querendo, sob pena de revelia.
Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais
como: documental; testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente; depoimento
pessoal do embargado, sob pena de confesso, e principalmente pela prova pericial
contábil.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]