CONTRATO - FIANÇA - PROCURAÇÃO - ALUGUEL - NULIDADE DE CITAÇÃO -
CANCELAMENTO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
Autos nº .... - EXECUÇÃO
...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., bairro
...., em ...., por seu procurador (mandato incluso), advogado, inscrito na OAB
Seção ...., sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em
........, vem, com o devido acatamento, à presença de V. Exa., expor a sua
CONTESTAÇÃO e ao final requerer o que abaixo explicita:
1. A peticionária vem sendo executada por ...., que pretende receber um crédito
que diz ser oriundo de contrato de locação firmado entre ela e a firma ....,
garantido pela executada, através de CARTA DE FIANÇA.
2. Realmente, há muito tempo atrás, a executada recorda-se que assinou uma Carta
de Fiança, para a empresa ...., entretanto, esta garantia ao que parece, é
ineficaz, visto que o contrato originário expirou-se, e a executada não fora
convocada a assinar outro. Tão pouco fora comunicada da existência do débito ou
que o afiançado deixara de pagar os alugueres.
Dito isso, passemos a analisar o que se passa nos autos.
NULIDADE DE CITAÇÃO
Segundo se vê às fls. e fls., a executada fora citada através de editais,
tomando-se por base a certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual dá fé que a
executada não reside no endereço indicado na inicial, bem como pela petição da
exeqüente, datada de .... de .... de ...., que afirma ter a executada enganado o
meirinho. Posteriormente, em .... de .... do mesmo ano, o meirinho efetua o
arresto e elabora mais uma certidão, cujo teor é o seguinte:
"Certifico, que após o arresto retro lavrado dirigi-me nesta cidade, no endereço
indicado, nos dias .../..., às .... horas, dia .... de .... às .... horas e
nesta data às .... horas, sem contudo ter localizado a Sra. ...., motivo pelo
qual deixei de proceder a sua citação. Devolvo para os devidos fins. O referido
é verdade e dou fé ...., .... de .... de ...."
Ora, qual seria o endereço, desta última certidão? Seria o constante na inicial
ou o local do arresto?
É mais certo que seja o local do arresto, posto que no outro endereço o Sr.
Oficial já havia certificado que a executada não mais residia.
Em sendo o local do arresto, há de se dizer, que lamentavelmente o Sr. Meirinho,
foi relapso, uma vez que a executada reside naquele endereço, qual seja., Rua
.... nº ....
Se esteve no local do arresto, como certifica, por quê não diligenciou no
sentido de ao menos saber quem habita o imóvel?
A impressão que se tem, é que a intenção era conduzir o processo da forma mais
sigilosa possível, para que a executada não tomasse conhecimento da demanda.
Cumpre ressaltar, ainda, que o imóvel, objeto da penhora, é constituído de um
prédio de alvenaria de dois pavimentos com as seguintes especificações:
a) parte superior, que destina-se à moradia da executada;
b) parte inferior ou térrea, que contém: um salão que toma toda a dimensão do
terreno, divididos em duas partes sendo uma das partes ACADEMIA DE GINÁSTICA e a
outra parte a firma ...., conforme se vê pelos documentos anexos, tais firmas
estão em pleno funcionamento há muito tempo e ninguém por ali viu algum dia
qualquer Oficial de Justiça, tais colocações serão facilmente comprovadas, caso
V. Exa. entenda que as evidências aqui narradas não sejam convincentes.
É bem verdade, que não se pode querer que a exeqüente ou o Sr. Meirinho, efetue
uma devassa total em órgãos públicos, ou diligencie infinitas vezes nos mais
controvertidos endereços, para tentar localizar o executado, todavia, no caso
sub judice faltou um mínimo de interesse comunicar a executada, posto que no
local do arresto, além de ser residência da mesma, funciona outras duas firmas
as quais seus proprietários são inquilinos da executada, que se indagados sobre
a questão prontamente comunicariam a locadora.
A exeqüente, diante da evidente má intenção em prejudicar a executada, deve ser
aplicada a sanção do artigo 233, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, a nulidade de citação deve ser declarada, bem como os demais atos
posteriores a ela.
Num outro prisma, cumpre notar, que os documentos embasadores da execução não se
constituem em título líquido, certo e exigível, uma vez que a exeqüente não
prova a inadimplência do contrato de locação, ao qual a executada deu a Carta de
Fiança.
À exeqüente, se restringe apenas em afirmar que a firma ...., deixou de pagar os
meses de .... a .... de ...., a título de alugueres, tenta cobrar também, luz,
água e IPTU, além de possíveis estragos provocados no imóvel locado.
Tudo isto é confuso. Não há liquidez, tão pouco certeza quanto a este débito. A
executada não pode adivinhar que o aluguel não foi pago, como também não
acreditar apenas no que a exeqüente diz.
Entendemos, data vênia, que seria o caso de apurar através de um processo de
conhecimento, para, então liquidar-se a sentença.
Onde está a prova de que não houve o pagamento dos alugueres? Onde está a prova
de que a luz; a água e o IPTU, não foi pago pelo locatário? Onde está o laudo
comprovando os estragos no imóvel?
Tais respostas são imprescindíveis, para o desenvolvimento válido do processo de
execução, razão pela qual a presente deve ser indeferida, caso não demonstrada
cabalmente pela
exeqüente.
Diga-se en passant que a executada só veio tomar conhecimento da presente
execução através de seu inquilino, proprietário da empresa ...., que leu no
jornal a Publicação de Praça, do único bem imóvel da executada, no qual reside e
tira o seu sustento com os alugueres que recebe de seus inquilinos.
Ao que parece, a exeqüente pretendia expropriar o único bem da executada sem ao
menos comunicá-la, pois se assim não fosse teria solicitado diligência no local
do arresto, no sentido de localizar a devedora. Não o fez, a ganância falou mais
alto, não respeitou os princípios delineadores do processo executivo, não
respeitou a própria Justiça, simplesmente, lançou mão da citação ficta, e nada
mais.
Sequer, cumpriu o disposto no artigo 9º, inciso II, segunda parte, do Código de
Processo Civil, que determina a nomeação de um curador especial ao réu ....,
citado por edital ou por hora certa.
Finalmente, ainda, que vencidas todas essas argumentações, a penhora há de ser
cancelada na conformidade com que dispõe a Lei 8.009/90, visto que o imóvel,
objeto da penhora, é o único bem imóvel da executada e destina-se à residência
familiar e como tal é impenhorável, por dividas de qualquer natureza, com as
exceções previstas na própria Lei, mas que não se aplicam ao caso em espécie.
Aliás, ser o imóvel impenhorável, é a única explicação que se tem para o fato da
exeqüente conduzir o processo executório da forma que vem conduzindo, qual seja,
querendo impedir que a executada tome ciência da execução.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Os atos praticados pela exeqüente caracterizam sem sobra de dúvida, a litigância
de má-fé, nos precisos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil e como
tal deve responder pelos prejuízos e honorários advocatícios.
DA AVALIAÇÃO
A avaliação, não corresponde ao valor real do imóvel.
Segundo se vê, pelo LAUDO DE AVALIAÇÃO, o imóvel penhorado a preço de mercado
vale R$ .... (....), isto se levando em conta que a área construída fosse de
apenas .... m², de acordo com que consta na Matrícula anexa; entretanto, o
imóvel penhorado possui além dos dois pavimentos, mais de .... m² (....) de
construção, que se pode chamar de barracão, germinado com o salão térreo, que a
preço de mercado elevaria o valor do imóvel em mais de R$ .... (....).
A existência deste barracão, poderá ser constatado através do próprio Sr.
Oficial, via mandado de constatação in loco, aliás, mais uma vez se estranha o
por quê de o diligente Oficial de Justiça não fez constar a área total
construída no auto de arresto e penhora. Será que não enxergou o BARRACÃO? É
impossível.
Assim sendo, requer a V. Exa.:
a) a suspensão da praça, designada para o dia ...., próximo vindouro;
b) a declaração de nulidade da citação editalísticia, por ser o endereço da
executada conhecido;
c) a extinção da execução, por lhe faltarem os requisitos de liquidez, certeza e
exigibilidade;
d) o cancelamento da penhora, nos termos da Lei 8.009/90, visto que o imóvel
penhorado é o único bem da executada;
e) a condenação da exeqüente nos termos do artigo 233 e 18 do Código de Processo
Civil, além de honorários advocatícios.
Requer, outrossim, vencidas as demais argumentações, seja expedido mandado de
reavaliação do bem penhorado, para que seja incluída a área total construída no
terreno e não só .... m², como originariamente constou.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado