LEI 8245 91 - LOCAÇÃO COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito
no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade
de ...., Estado do ...., por seu advogado e procurador, conforme procuração em
anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente
AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA POR TÉRMINO DE CONTRATO
com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1.991 em face de ...., pessoa jurídica de direito privado,
sediada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....,que deverá ser
citada através de seu gerente, Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado
na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos que passa
a expor.
a - Do Contrato de Locação Comercial:
O Requerente através de Contrato de Locação Comercial locou para a Requerida,
uma residência para fins comerciais de .... (ramo da empresa) - sita na Rua ....
nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelo prazo de 03 (três) anos, com
início em .... e término em ...., mediante o aluguel mensal e inicial de R$ ....
(....), com reajustes semestrais de conformidade com as normas do Governo
Federal, sendo que, pelo Término de Aditamento celebrado em ...., o reajuste da
locação passou a ser bimestral, continuando as demais avenças constantes dos
documentos que instruem a presente.
b - Do Término da Locação:
Ao término da locação, o Requerente verbalmente solicitou à Requerida que
honrasse o contrato celebrado, com a desocupação do imóvel locado, entretanto,
não se negou a receber os valores das locações posteriores, sempre com a
ressalva que estes recebimentos não implicariam em reconhecimento de renovação
de contrato de locação. Evitou o Requerente,assim, a propositura de uma medida
consignatória, como aliás irá proceder até ultimação da presente, deixando assim
de ficar caracterizado qualquer recusa injusta de recebimento dos valores de
aluguéis, com os reajustes legais e contratuais.
c - Da Notificação Extrajudicial:
Como instado amigavelmente, a Requerida se negou a desocupar o imóvel locado,
mesmo já estando findo o contrato celebrado, o Requerente notificou-a
extrajudicialmente através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta
Cidade e Comarca, em data de .... , cuja notificação foi registrada sob nº ....,
concedendo-lhe o prazo de .... (....) dias, para que houvesse a desocupação
voluntária, sob pena de medida judicial, cumprindo assim o determinado pelo art.
57, da Lei nº 8.254/91, tudo provado com o documento acostado na presente.
d - Da Ação de Despejo:
Vencido o prazo da notificação extrajudicial havida, novamente o Requerente,
através de sua representante legal, procurou o Requerido, para solucionar o
impasse amigavelmente o que não foi viável, não lhe restando outra alternativa
do que ingressar com a presente medida, procurando o agasalho da Justiça, para
fazer prevalecer os seus direitos.
e - Da Multa Contratual:
Pela inadimplência do Requerido, em não restituir o imóvel à Requerente no seu
término, deverá o mesmo ser condenado no pagamento da multa contratual
estabelecida pela Cláusula Décima - Segunda do Contrato de Locação em anexo.
f - Do Valor da Causa:
O valor do último aluguel recebido pela Requerente foi de R$ .... (....) e para
apurar o valor do presente feito, consoante determina o art. 58, inciso III, da
Lei do Inquilinato em vigor, multiplicou este valor por 12 (doze) meses,
apurando o valor de R$ .... (....) que será o valor da causa.
g - Do Requerimento:
ANTE O EXPOSTO
Vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer seja determinado a
citação da Requerida, já qualificada, para que querendo e se couber, apresente a
sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, ficando desde já intimado para
todos os demais termos do presente feito, até o final da sentença, quando por
certo a presente será julgada procedente, para decretar o despejo da Requerida,
pelo término do contrato de locação havido, condenando-o ainda, no pagamento da
multa contratual, das custas processuais, despesas dos documentos que instruem o
processo, diligências a serem efetuadas, honorários de advogado na base de 20%
(vinte por cento) e demais cominações legais.
Requer desde já, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, pena
de confesso, protestando pela apresentação de novas provas documentais, por
provas testemunhais, periciais, arbitramentos e demais provas admitidas em
direito.
Dá-se a presente, o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
...., .... de .... de ....
..................
Advogado