Ação de cobrança de taxas condominiais pelo rito sumário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Distribuição por dependência (autos nº ....) Ação de cobrança taxas
condominiais.
Condomínio ....., personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado pelo
síndico em exercício, Sr. ....,brasileiro (a), (estado civil), profissional da
área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado no apartamento nº ......., do referido condomínio, por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, com fulcro no art. 275, inc. II, letra "b" e seguintes do
código de processo civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64, à presença de Vossa
Excelência propor
COBRANÇA , PELO RITO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e sua esposa ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residentes e domiciliados (as) no ap. ....., do endereço acima
especificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Este procedimento é distribuído por dependência neste Juízo, pelo fato de que em
face dos demandados tramitam os autos nº ............, de cobrança de taxas
condominais, transformados em execução, ante o inadimplemento do acordo
celebrado em Juízo. Há mais taxas condominiais inadimplidas que, por não
integrarem a execução, carecem deste novo procedimento, daí porque a
distribuição por dependência.
O condomínio esclarece prima facie que o imóvel está registrado no cartório de
registro de imóveis em nome de ...... e sua mulher .............., todavia os
demandados adquiriram o aludido imóvel (celebraram contrato de gaveta) e
reconhecem a dívida nos autos nº ...., consoante documento anexo. Daí porque
figurarem no pólo passivo do litigo.
De qualquer sorte, as taxas ou cotas condominiais são dívidas propter rem, que
acompanham a coisa pouco importando em nome de quem estejam registradas.
DOS FATOS
Os requeridos são proprietários da unidade autônoma, apartamento nº ........, do
condomínio edifício ........., anexa matrícula nº ..........., do cartório de
registro de imóveis da ........ circunscrição desta capital.
Tal condição impõe aos demandados a obrigação de contribuir com as despesas
condominais, consoante disposto no art. 12 da lei nº 4.591/64.
Além da execução em trâmite, os requeridos também deixaram de saldar as taxas
condominais, com vencimento para o dia 10 de cada mês, desde ........ de
.......... de ...... até ........ de ........ de ........, que deveriam ser
quitadas mediante recibo (conforme ata do condomínio), que importam nos valores
constantes da planilha em anexo.
Na planilha há inclusão de multa no percentual de 20% (cobradas de acordo com a
convenção do condomínio) isto, até meados de .......... de ......., ocasião em
que a legislação alterou para 2%. Porquanto, além da multa, incidem no cálculo
os juros legais de mora e a correção monetária, na base usual, ou seja, média do
IGP e INPC.
De notar que além das taxa em atraso, há executivo fiscal pelo inadimplemento
com os IPTUs, cuja cobrança também está averbada na matrícula do imóvel,
conforme o documento anexo.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro no art. 275, inc. II, letra "b" e seguintes do código
de processo civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64.
DOS PEDIDOS
Do exposto, pede a citação dos demandados, no endereço declinado, com o
beneplácito do artigo 172 do código de processo civil, para, querendo, ofereçam
defesa, conforme artigo 278 do referido diploma legal.
Outrossim, requer designação de audiência conciliatória, para breve, eis que o
imóvel irá à leilão (execução em andamento e execução fiscal), pleiteando-se, ao
final, procedência do pedido, determinando-se o pagamento do principal,
acrescido dos consectários legais, reembolso das custas processuais e honorários
de advogado, os quais espera sejam fixados em 20% sobre o valor total da
condenação.
Pede também a inclusão das taxas condominiais, que por ventura não sejam
adimplidas no curso da lide, ex vi do art. 290 do digesto processual civil.
Por derradeiro, caso haja necessidade, protesta pela produção de provas em
direito admitidas, mormente a documental e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]