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Petição
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Imobiliário
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Ação de cobrança de comissão por vendas de imóveis
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O autor alega haver um contrato de comissão para venda
de imóveis. Entretanto, tendo sido efetuadas algumas vendas, o réu se negou
a pagar tais comissões.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
..................................... (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG nº .... e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente
e domiciliado na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por intermédio de seus
procuradores judiciais infra-assinados (cf. proc. em anexo), inscritos na
OAB/.... sob nº .... e nº ...., respectivamente, com escritório profissional
nesta Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e
notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
com fundamentos nos artigos 275, incisos I e seguintes do Código de Processo
Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie em face de ....
(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF
sob o nº ...., com endereço residencial na Rua .... nº .... e com endereço
comercial no .... na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., o que faz pelas
seguintes razões de fato e de direito que a seguir expõe:
I -
O ora requerente é corretor de imóveis legalmente habilitado e, no dia ....,
conforme se depreende do documento .... em anexo, recebeu do requerido ....
opção para venda com exclusividade do imóvel representado pelo apartamento nº
...., Condomínio .... sito na Rua .... nº ...., devidamente registrado sob nº
...., livro ...., na 1º Circunscrição de Registro de Imóveis de...
Cumprindo fielmente as obrigações assumidas no Contrato de Locação de Serviços
para Venda de Imóveis celebrado com o requerido, o requerente iniciou o serviço
de divulgação para venda, selecionando compradores. No entanto, tomou
conhecimento de que o requerido, descumprindo o contratado, dentro do prazo de
vigência da opção alienou diretamente o imóvel para a senhora .... Com efeito,
no dia ...., o requerido celebrou uma Escritura Pública de Compra e Venda com a
referida compradora, como prova o documento 4, em anexo.
II -
No Contrato Celebrado, ficou acordado entre as partes nas cláusulas "a", "b" e
"c" o seguinte:
(... Obrigando-se o contratante a ....)
"Não tratar da venda diretamente ou por intermédio de outrem durante o prazo de
60 (sessenta) dias úteis, contados desta data".
"Pagar pela mediação no ato do recebimento do sinal de negócio ou se não houver,
na assinatura ou contrato competente, a porcentagem de 5% (cinco por cento)
sobre o preço em que for efetuada a venda".
"Pagar comissões acima estipuladas integralmente, no caso de obstar de qualquer
forma a venda, ou vir a arrepender-se ou cancelar a presente autorização antes
de expirar o prazo mínimo estipulado, mesmo em instrumento de sinal de negócio
ou arras".
O documento em anexo, representado pela Escritura lavrada em data de ...., prova
que o ora requerido, dezesseis dias depois de ter outorgado a opção, vendeu
diretamente o imóvel, descumprindo sem qualquer dúvida o contratado. No entanto,
o requerido se nega a pagar ao requerente a comissão devida.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que:
"Vendido o bem a terceiro diretamente pelo cliente, ainda na vigência do prazo
de exclusividade faz jus o corretor ao preço da comissão contratada (Ac. da 4º
Cam. do TACIVRJ - Vot. Unân. - Rel. Juiz Murilo Fábregas" (in Adv. nº 15/86, p.
236 ementa 27199).
"Se o proprietário vende o imóvel diretamente, dentro do prazo de opção com
exclusividade, deve pagar a comissão ao corretor. Ação de cobrança procedente"
(Ac. nº 16.162 do TJRJ - Apel. Cível 654/78 - Rel. Des. Ronald Accioly).
Provado que o referido descumprir o contratado, fica demonstrado o direito do
autor em receber a comissão, no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor
da venda realizada diretamente pelo réu, sendo que na escritura consta a
importância de R$ .... (....). Assim, a comissão devida é R$ .... (....), obtida
na operação seguinte:
Valor da venda R$ .... (....) x 5% (comissão)=
R$ .... (....).
Esgotados todos os meios suasórios para o recebimento da referida importância o
ora requerente vê-se compelido a ingressar com a presente.
DAS PROVAS
Pretende o requerente demonstrar os fatos alegados mediante o depoimento pessoal
do réu, sob pena de confesso; juntada de novos documentos e a oitiva da
testemunha abaixo arrolada, a qual deverá ser intimada através de mandado:
.... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade nº .... e inscrita no
CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada nesta Cidade de ...., Estado do
...., na Rua .... nº ....
DO PEDIDO
Isto Posto, requer a V. Exa., que se digne citar o requerido ...., em qualquer
dos endereços mencionados, para comparecer na audiência a ser designada,
oferecendo defesa, contestando o pedido se quiser, sob pena de revelia e de se
presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente e que a
final seja o pedido julgado procedente para condenar o requerido ao pagamento do
principal no valor de R$ .... (....), acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês e correção monetária, incidentes a partir da realização direta do
negócio, custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em vinte por
cento (20%) sobre o valor da condenação.
Requer, ainda, que seja expedido mandado de intimação da testemunha supra
arrolado e que todas as diligências e demais atos processuais sejam realizados,
se necessário com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º do Código de
Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ .... (....)..
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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