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Petição
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Imobiliário
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Ação de adjudicação compulsória pelo comprador que pagou pelo imóvel
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Compromisso de compra e venda de imóvel no qual houve
o pagamento das obrigações assumidas pelo autor, com a recusa do réu em
outorgar a escritura pública de compra e venda.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
.... ESTADO ....
......................................., pessoa jurídica de direito privado,
sediada na Cidade de ...., Estado...., na Rua .... nº ..., inscrita no CGC/MF
sob nº ...., por seu advogado e procurador abaixo assinado, "ut" instrumento de
mandato incluso (doc. nº ....), inscrito na OAB, sob o nº ...., e com escritório
na Rua .... nº ...., nos termos dos arts. 275 e seguintes, e 1.218, inc. I, da
Lei nº 5.869/73 (CPC em vigor), 346, § 1º, "b", do D.L. 1.608/39 (CPC revogado,
mas, ainda, parcialmente, em vigor), e 22, do D.L. 58/37, vem propor, como
efetivamente propõe,
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
(rito sumário) contra
....................................... .... (qualificações) e sua mulher, ....
(qualificações), presentemente residindo em lugar incerto e não sabido; pelos
seguintes motivos de fato e de direito:
1º) - Que, por escritura pública de compromisso de compra e venda, lavrada às
fls. .... do livro ...., datada de .... , do Tabelionato do ...., desta comarca,
averbada sob nº ...., no livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da ....
Circunscrição, da Comarca de ...., adquiriu dos requeridos, nomeados e
qualificados no preâmbulo desta petição, os direitos que o referido casal
possuía sobre uma área de terras com .... (....) hectares, com as seguintes
divisas e confrontações:
2º) - Que o preço da referida venda foi estipulado, na época (.../.../...), em
R$ .... (....), com R$ .... (....) no ato da assinatura do contrato, e o saldo
de R$ .... (....) em 37 prestações, todas representadas por notas promissórias
assinadas pela compromitente-compradora e vinculadas ao respectivo contrato,
devidamente resgatadas pela compromitente-compradora e, finalmente, quitadas
pelos compromitentes-vendedores, conforme averbação nº ...., do livro ...., do
Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição da Comarca de .... (doc.
nº....).
3º) - Que, de acordo com o compromisso feito e citado neste petitório, os
compromitentes-vendedores, Dr. .... e sua mulher ...., obrigaram-se a outorgar a
escritura definitiva da propriedade plena do descrito e individuado imóvel, no
prazo de sessenta (60) dias, a contar da assinatura do compromisso, prorrogáveis
as datas dos pagamentos das notas promissórias pela demora na outorga da
escritura, eleito o foro desta comarca para dirimir quaisquer dúvidas ou
pendências oriundas do referido contrato.
4º) - Que, mesmo assim, a Requerente quitou o preço ajustado no compromisso,
pagando todas as prestações a que se obrigara, como faz prova a documentação
inclusa.
5º) - Que, todavia, a Requerente não consegue localizar os
compromitentes-vendedores para a outorga da escritura. Foi informada,
entretanto, que os mesmos se encontravam residindo na Comarca de ...., sem,
contudo poder localizá-los .
6º) - Que, de acordo c/a legislação citada nesta petição:
"Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos
regulados pelo Decreto-Lei n° 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:
AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 346 A 349).
"Recusando-se o compromitente a outorgar escritura definitiva, de compra e
venda, será intimado, se o requerer o compromissário, a dá-la nos cinco dias
seguintes, que correrão em cartório" (D.L. 1.608/39, art. 346).
"Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento
integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas exigir a outorga da
escritura de compra e venda" (D.L. 58/37, art. 15).
"Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do
art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação
de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo" (id., art. 16).
POSTO ISTO, pede e requer-se a Vossa Excelência de mandar citar os Requeridos,
via-Edital (CPC., art. 231, inc. II), para a audiência que for designada, e
apresentar defesa, querendo (id., art. 278).
E provados, como serão, os fatos deduzidos nesta petição, que Vossa Excelência
se digne, outrossim, de julgar a ação procedente, para o fim de ser o imóvel
adjudicado à Requerente (D.L. 1.608/39, art. 346, § 1º, "b"), condenados os
Requeridos nas custas e mais pronunciações legais, como de direito.
Protestando por todas as provas em direito admitidas (juntada de novos
documentos, oitiva de testemunhas, perícias, etc.), especialmente pelo
depoimento pessoal dos Requeridos, pena de confissão, e dando à causa o valor de
R$ .... (....),
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/......
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