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Petição
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Imobiliário
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Ação de adjudicação compulsória de adimplemento do comprador
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O vendedor se recusa em cumprir a obrigação de
transferir o imóvel mesmo diante do adimplemento das obrigações pelo
comprador.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.................................., (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado
em ...., na Rua .... nº ...., por procurador adiante assinado, mandato incluso,
com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente perante
Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
pelo rito processual estabelecido pelos artigos 275 e seguintes do CPC, contra
............................., (qualificação),portador da Cédula de
Identidade/RG nº ...., CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua
........; e contra ................................, (qualificação), portador da
Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliado em lugar incerto e não sabido, em razão dos motivos que passa a
expor:
Consoante faz provar o incluso contrato de compromisso de compra e venda, o
Requerente adquiriu em conjunto com a segunda Requerida o Casa na cidade de
...., contendo sala, quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, com área
construída de .... metros quadrados, área comum de ...., área total de .......,
com as demais características e confrontações constantes da matrícula nº .... da
.... CIC desta Comarca, pelo preço de R$ ...., da seguinte forma: R$ .... de
entrada, e R$ .... financiado pelo Banco ...., vide contrato de compra e venda,
datado em .... de .... de ...., além de procuração lavrada no .... Ofício de
...., cujo instrumento perdeu a eficácia em virtude do prazo exigido de 180
dias.
Posteriormente, adquiriu os direito da co-adquirente, ora segunda Requerida, a
parte ideal correspondente a 50% do imóvel acima descrito. Em .... de .... de
...., conforme termos de cessão de direitos em anexo.
Tendo o Requerente pago integralmente o imóvel em nome da primeira Requerida,
dando baixa na Hipoteca junto ao agente financeiro e ao registro de imóveis,
conforme os documentos em anexo, exaustivamente, tem procurado as Requeridas
para o fim específico de compeli-las a outorgarem e regularizar a transferência
do domínio através da competente escritura definitiva do imóvel, porém, sem
sucesso.
Assim sendo, não lhe resta outra alternativa, senão a de promover a adjudicação
compulsória, como forma de legalizar a sua aquisição.
Ante o exposto, escudado nos dispositivos legais invocados, com os documentos
juntos, que provam sua pretensão, requer a Vossa Excelência, se digne determinar
a citação pessoal da primeira Requerida no endereço declinado e via edital da
segunda, ora em lugar incerto e ignorado, para comparecerem e apresentarem
defesa, querendo, na audiência a ser designada para esse fim, sob as penas da
Lei, pedindo a final, seja a presente ação julgada procedente, para nos termos
do artigo 641 do mesmo diploma legal, c/c o artigo 22 do Decreto Lei nº 58/37,
transitada em julgado a decisão, seja adjudicado em favor do Requerente, o
imóvel descrito, com a expedição da respectiva carta de adjudicação que servirá
de título para o Registro na Matrícula mencionada, com a condenação dos mesmos
nas despesas havidas pela sucumbência.
Protesta provar o alegado mediante depoimento pessoal das Requeridas, pena de
confissão, documentos e testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) para os efeitos fiscais.
Nestes Termos.
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
....................
Advogado OAB/......
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