Pedido de recuperação judicial de empresa visando à majoração de prazo para pagamento de dívidas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATA DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Expõe:
1. Que o Requerente, embora exerça há ..... anos o comércio de ....., foi
afetado pelo decréscimo vertiginoso de suas vendas nos últimos meses, com graves
implicações na sua situação financeira, como demonstra o balanço anexo encerrado
no dia ..... de ..... de ..... (Doc. 2);
2. Que o presente pedido origina-se de fatores imprevisíveis que vieram afetar o
mercado dos produtos que constituem o principal ramo de negócio do requerente,
decorrente principalmente da grande escassez de matéria-prima para sua
fabricação.
3. Que o Requerente, encontra-se impossibilitado de pagar pontualmente suas
dívidas, em face dos fatos supracitados, para evitar a decretação de sua
falência, vem, pela presente, requerer sua concordata preventiva, oferecendo aos
seus credores quirografários, por saldo dos créditos, o pagamento de ..... % do
seu efetivo valor, propondo o prazo de ..... anos, com o pagamento de ..... %
desses valores no primeiro ano;
4. Que oferece como garantia os bens, livres e desonerados, constantes da
relação inclusa (Doc. 3).
DO DIREITO
O art. 50 da Lei 11.101/2005 permite a recuperação judicial, de forma a conceder
prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas e vinscendas.
DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
a) o processo da recuperação judicial e a determinação de prazo para pagamento
das dívidas;
b) a concessão de prazo para pagamento das dívidas;
c) a juntada da certidão negativa do Cartório de Protestos de Títulos e
Documentos e mais dos documentos exigidos.
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]