Manifestação acerca de reclamação ao edital de aviso de instituição de bem de família.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue.
1. O Requerente levou a registro escritura pública de instituição de bem da
família, da qual junta certidão (doc. 02). Desse modo, feito aviso por edital,
na forma da lei, foi apresentado por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., reclamação ao edital dizendo-se credor do instituidor pela
quantia de R$ ........ (valor expresso), dívida contraída antes da instituição.
2. No entanto, não assiste razão ao Reclamante, pois mencionou-se a dívida em
apreço, sem, contudo, esclarecer que o instituidor é proprietário doutro imóvel,
do valor estimado de R$......., o que se comprova com os documentos anexos
(docs. 03/07).
3. Para exercício desse direito é necessário que os instituidores, no ato da
instituição, não tenham dívida cujo pagamento possa ser prejudicado. A isenção
se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que
a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição
4. Verifica-se no entanto, que a situação do Requerente é de manifesta
solvência.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se a improcedência da reclamação, a fim de ordenar-se o
registro.
Dá-se a causa o valor de R$ ........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]