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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Manifestação acerca de reclamação ao edital de aviso de instituição de bem de família

Petição - Civil e processo civil - Manifestação acerca de reclamação ao edital de aviso de instituição de bem de família


 Total de: 15.244 modelos.

 
Manifestação acerca de reclamação ao edital de aviso de instituição de bem de família.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue.

1. O Requerente levou a registro escritura pública de instituição de bem da família, da qual junta certidão (doc. 02). Desse modo, feito aviso por edital, na forma da lei, foi apresentado por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., reclamação ao edital dizendo-se credor do instituidor pela quantia de R$ ........ (valor expresso), dívida contraída antes da instituição.

2. No entanto, não assiste razão ao Reclamante, pois mencionou-se a dívida em apreço, sem, contudo, esclarecer que o instituidor é proprietário doutro imóvel, do valor estimado de R$......., o que se comprova com os documentos anexos (docs. 03/07).

3. Para exercício desse direito é necessário que os instituidores, no ato da instituição, não tenham dívida cujo pagamento possa ser prejudicado. A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição

4. Verifica-se no entanto, que a situação do Requerente é de manifesta solvência.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer-se a improcedência da reclamação, a fim de ordenar-se o registro.

Dá-se a causa o valor de R$ ........

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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