Interposição de medida cautelar de arresto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é credora da Requerida, na importância total de R$ ....., débito
oriundo de transações comerciais, representadas pelos títulos e notas ficais com
os respectivos canhotos de entrega devidamente assinados (em anexo), abaixo
discriminados:
..............
Importante salientar que, todas as faturas quitadas com cheques emitidos por
terceiros os quais foram devolvidos pelo banco sacado pelas alíneas "II" na
primeira devolução e irregularmente pela alínea "12" na segunda apresentação.
Tornando impagas as faturas emitidas.
Os títulos representam divida liquida, certa e exigível, a forma da lei
processual.
Varias foram as tentativas de cobrança amigável, entretanto nenhuma delas restou
frutífera.
Conforme extrato do ........, anexado à presente, a Requerida possui ........
títulos protestados, bem como .......cheques sem fundo.
Ao observarmos o extrato da ......... da proprietária da empresa Requerida a
Sra. ......... confirmaremos a má - fé desta, pois também encontraremos ...
cheques devolvidos por falta de fundos.
Portanto, não vem cumprindo com suas obrigações comerciais com outros
fornecedores.
DO DIREITO
Dispõe o art. 813 do CPC que o arresto têm lugar:
"I - .......................................
II - quando o devedor, que têm domicílio:
a) .....
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui: contrai ou
tenta contrair dívidas extraordinárias; ..."
(grifo nosso).
O Resultado de seus atos de contrair dívidas extraordinárias, mesmo sem ter como
saldá-los, acabou por originar a presente Medida, a qual busca apenas garantir à
Requerente o que lhe é comprovadamente de direito líquido, certo e exigível.
Ainda, o artigo 816 do mesmo diploma, ordena que:
"O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia;
II - se o credor prestar caução (art. 804)."
Para efeito concessivo de liminar "inaudita altera parte", dada a urgência e
seriedade da medida, a Requerente oferece caução, que consiste em:
Veículo ....., marca ......., modelo ......., cor ..., Renavam ........, placa
......., no valor de R$ ...., sendo depositário o representante legal da
empresa, permanecendo o referido bem depositado na sede da empresa em ....., na
rua .......... nº ............... (cópia anexa do documento de propriedade).
No caso em pauta, está evidente a falta de interesse da Requerida em quitar as
suas obrigações, quando continua comprando mercadorias sem intenção de pagá-las,
haja vista a quantidade de protestos verificada e cheques devolvidos tanto da
pessoa jurídica como da pessoa física de um dos sócios administradores,
podendo-se ter como certa a simulação que está se preparando para poder encerrar
as suas atividades, causando prejuízos a terceiros.
Assim têm se manifestado a jurisprudência:
"É legítima a concessão de arresto quando o autor possui a titularidade para a
ação de execução, por ser portador de títulos de obrigação liquida e certa, além
da existência de temor de dano".(Ac. 2ª Câm. Civ. Do TJES na ap. 16.5690. Adcoas
119.913).
"Se o devedor preenche por seu proceder, o suposto no artigo 813, do CPC,
criando situações de perigo ao direito da parte que têm prova literal da dívida
(artigo 814, do CPC) satisfazem-se as condições legais para a concessão do
provimento cautelar de arresto". (Ac. 2ª CC do TARS na Ap. 17.762, em 19.05.78m
RJTARS vol. 27/316).
Pelas jurisprudências transcritas e pela orientação geral dada por nossos
Tribunais, tem-se como certo ser possível a Medida Cautelar requerida, no
intento de proteger direitos líquidos e certo da Requerente, sobre os quais não
paira qualquer dúvida.
A presença dos requisitos autorizados da liminar, quais sejam, o fumus boni
iuris e o periculum in mora, evidenciaram-se diante da iminência da Requerente
ver seu crédito frustrado da futura execução, pelas atitudes da Requerida em não
honrar seus compromissos, conforme resto explanado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, seja concedida liminarmente o
arresto:
a) Do dinheiro existente nos caixas da requerida, no percentual previsto em Lei;
b) De mercadorias existentes no estoque da Requerida;
c) De equipamentos, que forem encontrados no estabelecimento da Requerida, até o
importe da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios;
d) Considerando-se que o estoque e equipamentos da Requerida, são em volume
muito superior ao valor da presente. Requer-se ainda a remoção dos bens
arrestados para o depósito da Requerente, ficando como fiel depositário o Sr.
......., Já que em sendo concedida a remoção, está não inviabilizará a
continuidade das atividades da mesma.
No prazo legal a Requerente promoverá ação principal, de Execução de Título
Extrajudicial.
REQUER-SE a Vossa Excelência os benefícios dos art. 172, § 2º e 660 e ss.. do
CPC (arrombamento e reforço Policial), para que fique desde logo o Sr. Oficial
de Justiça, autorizado a requisitá-lo se necessário for.
REQUER-SE ainda, a citação da Requerida na pessoa de sua representante legal,
para que, querendo venha a responder a presente, no prazo de lei, protestando
ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, juntada de novos
documentos e oitiva de testemunhas.
Finalmente, pede-se a procedência da ação.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]