Interposição de embargos de terceiro, nos quais o embargante requer o cancelamento de penhora de imóvel sobre sua propriedade.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro
......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu
(sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Bancos são credores da ...., e têm, como garantes de mútuo, Sr. .... e Sr.
....; por força desse crédito, insatisfeito pela devedora e ou garantes, os
Bancos ajuizaram ação de execução e indicaram, para penhora, o apartamento
situado no ....º andar do Edifício ...., com duas vagas de garagem, matriculado
sob nº .... no Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de ....,
Estado do .... (Anexo ....). E a penhora se fez (Anexo ....). Ocorre que em ....
de .... de .... a .... adquiriu, mediante promessa de venda e compra devidamente
quitada (Anexo ....) o referido apartamento e registrou essa promessa (Anexo
...., R-....). Irregular e ilegalmente o Senhor Oficial de Registro de Imóveis
da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de ...., Estado do ...., prenotou,
sob nº .... (livro ....), a penhora também irregular e ilegalmente efetivada
(Anexo ...., parte final).
DO DIREITO
A .... é pessoa jurídica distinta da .... e de seus garantes e, por isso, com
patrimônio independente e inconfundível com os destes. Vale a lição de Waldemar
Ferreira:
"362. A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. - Oferece o contrato
constitutivo de sociedade extraordinária relevância. Ele não cria apenas
relações obrigatórias entre os sócios, vinculando-os durante seu prazo e
submetendo-os depois dele aos seus efeitos. Forma-se, pelas entradas dos que a
organizam, patrimônio comum, que deixa de ser deles, a fim de transfundir-se da
sociedade e cuja existência acarreta importantíssimas conseqüências, somente
explicáveis pela teoria da personalidade jurídica." (Tratado de Direito
Comercial, Saraiva, 1961, v. 3, pág. 73).
Ora, a .... sequer é quotista da .... e os garantes desta na execução sequer são
quotistas da .... Visível, ictu oculi, a impossibilidade de penhorar-se, para
garantir a execução contra a .... e seus garantes, patrimônio da .... O Código
de Processo Civil contém norma clara no seu art. 591:
"O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus
bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei."
O imóvel penhorado, demonstrou-se, não é dos executados mas da ...., até por
subordinar-se a direito real, promessa de venda e compra (Lei nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964, art. 69 e Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 25). Há,
de ...., direito à adjudicação do imóvel, como são exemplos os arestos do
Supremo Tribunal Federal:
"Promessa de compra e venda comprovada através do recibo e termo de opção, este
assinado por ambos os contratantes, contendo, os dois, os requisitos daquela
avença. Inscrição no registro de imóveis, mediante determinação judicial. Ação
adjudicatória julgada procedente e reconvenção visando à rescisão do contrato
desacolhida." (RE 96.448-BA, STF - 1ª Turma, Rel. Min. Soares Munoz, DJU de
12.04.82, pág. 3.215).
"Civil. Promessa de venda de imóvel. Constituição em mora. Interpelação. Depende
de prévia interpelação do promitente comprador a constituição em mora (art. 1º
do Decreto-lei nº 745, de 07.08.69). Mesmo que posterior o casamento ao contrato
de promessa de venda, é indispensável a interpelação da mulher do promitente
comprador, se o contrato foi registrado no registro de imóveis, passando a
constituir direito real." (RE 86.240-SP, STF - 2ª Turma, Rel. Min. Décio
Miranda, RTJ 93, pág. 222).
Finalmente, há Súmula do Supremo Tribunal Federal:
"621. Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não
inscrita no registro de imóveis."
Ou, a contrario sensu, a promessa de compra e venda inscrita no Registro de
Imóveis enseja embargos de terceiro à penhora, como é o caso. Fica, neste passo,
claro que a penhora do apartamento de propriedade da .... para garantir execução
contra terceiros, é juridicamente impossível, pela não confusão entre os
patrimônios dela e dos executados, já que é, além do mais, terceira na relação
jurídica de direito material em discussão na ação de execução.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do muito que será suprido por Vossa Excelência - provadas,
como estão, à saciedade e documentalmente, o domínio e a posse da .... sobre o
imóvel -, requer o deferimento liminar dos presentes embargos (Código de
Processo Civil, art. 1.051), expedindo-se mandado de restituição em seu favor,
dispensada a caução, pois que a .... e seus garantes têm bens próprios para
serem penhorados.
A final, citados os Bancos embargados na pessoa de seu procurador constituído,
requer a definitiva concessão dos presentes embargos, mantido o domínio e posse
da .... sobre o imóvel, condenando-se os Bancos nas custas, honorários de
advogado e demais cominações de lei.
Requer o julgamento antecipado da lide já que a questão, ainda que de fato e de
direito, tem a prova documental dos fatos (Código de Processo Civil, art. 330,
inciso I). Assim não entendendo Vossa Excelência, requer a produção de prova
documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais dos representantes
legais dos Bancos, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]