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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Expedição de ofício à receita federal de atos atentatórios à dignidade da justiça

Petição - Civil e processo civil - Expedição de ofício à receita federal de atos atentatórios à dignidade da justiça


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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - COMINAÇÃO DE MULTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF

Processo nº _______

________________, já devidamente qualificado nos auto da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move contra ___________, vem por seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O executado vem causando todo o tipo de dificuldade para a realização da penhora, ocultando todos os bens suscetíveis de expropriação, em claro prejuízo dos direitos do credor.

É cabal e irrefutável que os atos do executado constituem um atentado à dignidade da justiça, cabendo à Vossa Excelência, repeli-los tendo-se em vista os ditames do art. 125, inciso III do CPC, aplicando-se pena de multa, por estas execráveis atitudes.

Devemos considerar que o patrimônio do devedor está sujeito à execução.

Ex Positis, requer:

Como foram esgotadas todas possibilidades de busca, que seja oficiado a Delegacia da Receita Federal com subseção nesta comarca para que remeta a esse M.M. Juízo, cópia da declaração de renda do executado;

Esta medida tem o fito último de constatar-se a existência de bens penhoráveis, como, por exemplo, bens localizados em outras comarcas.

O deferimento da presente medida entende-se como da mais pura e cristalina JUSTIÇA!

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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