CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - FORO PRIVILEGIADO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Divórcio por conversão
Justiça de graça
____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e
domiciliada na _________, município de ____________-UF, pelo Procurador
subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a
presente ação ordinária de conversão de separação em divórcio, pedido da
prestação da tutela jurisdicional que intenta contra, seu ex-marido, aqui
requerido, ____________, brasileiro, separado judicialmente, corretor de
imóveis, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro
____________, cidade de ____________, Estado do ____________ Para tanto,
inicialmente expõe o pertinente, requerendo, ao final, na forma que segue:
1.- Consoante se infere pela anexa certidão de casamento, na respectiva
averbação, a requerente separou-se pela via amistosa com o requerido, junto ao
Juizado de Direito da Comarca de ____________-UF, tendo a sentença declaratória
constitutiva da dissociação, transitado em julgado em ___ de ________ de _____.
Do conúbio não advieram filhos.
2.- Anela a requerente, pela presente actio, a obtenção do divórcio
(desconstituição do vínculo matrimonial) forte em permissivo Constitucional, ex
vi, do artigo 226 , parágrafo 6º da Lei Maior, incorporado, hodiernamente, pela
Lei nº 8.408 de 13.02.92, a qual imprimiu nova redação ao artigo 25 da Lei nº
6.515 de 26.12.77, reduzindo, para um ano o prazo legal, para a conversão da
separação em divórcio.
No caso em tela mediam mais de onze anos entre a resilição da sociedade
conjugal e o aviamento do presente pedido.
3.- Explicite-se que inexistem bens imóveis. Quanto aos móveis estes já
sofreram processo de partilha, por ocasião da separação.
ISTO POSTO, sede nos artigos 25, 35, 36, 37, 48 e 49 et alli, da Lei nº
6.515/77, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os
seguintes
REQUERIMENTOS:
I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Conceda Vossa Excelência, a requente o benefício da justiça de graça, eis
constituir-se em pessoa pobre e carente, na etimologia do verbo. O pedido tem
arrimo na Lei nº 1.060 de 05.02.50.
II - CITAÇÃO DO REQUERIDO
Determine Vossa Excelência, a citação do requerido, por carta-precatória, à
Comarca de _________, Estado _________, franqueando-lhe o prazo de resposta (o
silêncio será interpretado como anuência ao pedido deduzido), sob pena de
revelia, confissão e julgamento antecipado.
III - MINISTÉRIO PÚBLICO
Seja dada ciência do pedido articulado, ao representante do Ministério
Público, que oficia nessa Vara.
IV - PEDIDO FINAL
Ao final, requer a procedência integral da presente demanda, para o efeito de
converter-se por sentença a ora existente separação em divórcio,
desconstituindo-se, opes legis, o vínculo matrimonial, e extraindo-se após o
trânsito em julgado do decisum, como efeito mandamental da sentença o competente
mandado de averbação, tendo como destinatário o Ofício das Pessoas Naturais
dessa Comarca.
Arque o requerido com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, se e
somente se contestar à demanda.
Estimando a presente R$ ______
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/