AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE _____________ - ___.
Processo nº
Contra-Razões de Apelação
_____________ e _____________, brasileiros, casados entre si, ele motorista,
ela professora, ambos residentes e domiciliados a Rua _____________, ____,
bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, por seu procurador
ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua _____________, ____, s.
____, CEP _____________, _____________, ___, Fone/Fax _____________, nos autos
da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, feito que tomou o nº _____________, movido por
CONSTRUTORA _____________ LTDA., qualificada nos autos, em atenção ao R.
Despacho de fls. ___ (NE _______), vem apresentar as inclusas contra-razões,
cuja juntada requer.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
P.P. _____________
OAB/
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
Contra-razões de apelação oferecidas pelos Apelados _____________ E S/M, na
Ação de Interdito Proibitório, processo nº _____________, que lhe move a
Apelante CONSTRUTORA _____________ LTDA.
Egrégio Tribunal:
A sentença de fls. ___ dos autos, complementada pela decisão de fls. ___,
proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de
_____________ - ___, nos autos do processo nº _____________, não merece as
reformas pretendidas pela Apelante, conforme adiante se demonstra:
1. A Apelante moveu a presente ação visando assegurar-se na posse de imóvel
de propriedade dos Apelados, tendo em vista notificação recebida para que
desocupasse voluntariamente referido imóvel.
2. A origem da posse, no entender da Apelante, estaria em suposta "promessa
de dação em pagamento".
3. Contestaram os Apelados, afirmando que a posse se deu em função de
empréstimo gratuito (comodato).
4. As partes haviam ajustado contrato de empreitada para construção de uma
casa em terreno de propriedade dos Apelados, diverso daquele objeto da presente
ação.
5. Os Apelados foram notificados pelo proprietário do imóvel onde residiam
para que o desocupassem (doc. de fls. ___).
6. Por esse motivo, necessitavam concluir a casa que estava sendo construída
pela Apelante, mesmo que parcialmente, de modo a que pudessem residir no local.
7. Além disso, havia discordância entre as partes com relação a valores que a
Apelante buscava cobrar dos Apelados.
8. Assim, amigavelmente, os Apelados procuraram a Apelante para que esta
prestasse contas acerca da execução do contrato de empreitada.
9. Do mesmo modo, pediram que a construtora retirasse da obra materiais que
lá depositará.
10. Tais materiais acabaram sendo retirados pelos próprios Apelados, eis que
a Apelante não o fez, e foram transportados para o terreno objeto da presente
ação.
11. Também não foram as contas prestadas extrajudicialmente, surgindo a
necessidade de ação judicial para compelir a Apelante a cumprir com essa
obrigação.
12. Desse modo, frustradas as tentativas de composição amigável, e já tendo a
lide sido instaurada, não havia motivo para que o terreno dos Autores
continuasse a servir de depósito para os materiais da Apelante.
13. Além disso, a construtora já havia erigido no local um galpão,
providenciado ligação de água e luz, e permitido que funcionários seus ali
residissem.
14. É verdade que houve tratativas - antes dos Apelados perceberem que a
Apelante cobrava por serviços não executados – para que eventual dívida fosse
saldada através da dação em pagamento.
15. Todavia, ao confrontarem a planilha apresentada pela Apelante com os
orçamentos, os Apelados verificaram o excesso de cobrança, e a dação, assim, não
se concretizou.
16. Tais fatos estão provados, com adiante se demonstra em detalhes.
Necessidade dos Requeridos em concluírem a obra
17. A fls. ___, encontra-se a notificação recebida pelos Requeridos para que
desocupassem o apartamento onde moravam.
18. A fls. ___, o rep. da Construtora afirmou, ao ser questionado a respeito
da retirada dos materiais:
"é verdade eles queriam ocupar a casa mesmo sem condições de habite-se,
porque eles não tinham condições, eles tinham que sair da casa onde eles estavam
agora eu tou lembrando, eles estavam morando na casa de uns amigos deles e esse
amigo que tinha um filho que ia casar pediu a casa, e então eles não tinham onde
ir e não queriam alugar uma outra casa porque era caro e a situação era difícil
então eles se sujeitaram a morar naquela situação daquela garagem que estava
coberto pelo menos, então eles pediram para limpar e aí eles concluíram mesmo
provisoriamente com portas, com janelas, com toda a dificuldade mas foram para
lá é verdade"
Existência do depósito de materiais
19. Questionado sobre a existência de materiais depositados no piso que
corresponderia à garagem, o rep. da Construtora respondeu:
Fls. 248, v. "[...] teve materiais até os últimos dias, sempre teve material
[...]".
Fls. 248, v. "materiais de obra, madeira, ferro, tudo que é de obra, areia".
Fls. 249 "[...] é que como essa obra se arrastou por muitos anos a gente
transformou aquilo também em um depósito, então muitas vezes algum material de
uma outra obra a gente largava ali [...]".
20. As testemunhas, de forma unânime, indicaram a existência de materiais
depositados na garagem, coincidindo a descrição com aquela do rep. da
Construtora:
Fls. 253: A testemunha refere que "[...] existia bastante material de
construção", e que inclusive um indigente morou no local.
Fls. 254: "lá tinha os palanque...de fazê andaime, tinha umas tábua, tinha
aquela chapa de compensado...e alguns ferro tinha por ali."
Fls. 255: "algumas tábuas...folhas de compensado...coisa assim".
Fls. 256: "na época existia muita madeira, compensados...até...pra gente fazê
o orçamento ele teve de arreda um pouco do material que tava lá [...] bastante
tábua e coisas [...]".
Transporte dos materiais
21. A fls. ___ o representante da Construtora admitiu que os materiais foram
transportados pelo Sr. _____________ (Apelado) para o terreno da rua
_____________.
22. As testemunhas afirmam que nunca viram nenhum funcionário da Construtora
retirando materiais e que quando chegaram no local para trabalhar o local já
estava limpo.
23. Também disseram que não seria possível concluir-se a garagem sem a
retirada desses materiais, tendo uma delas, inclusive, dito que até para a
realização do orçamento tiveram que "arredar" os artefatos.
Não concretização da dação em pagamento
24. A fls. ___, o rep. da Construtora confirma que os Requeridos solicitaram
prestação de contas extrajudicialmente e que, quando negada a prestação,
recusaram-se a dar em pagamento o terreno:
"aí começou a interferência da família com ele e começaram a pressionar para
ele ver afinal de contas antes de assinar a escritura ver como é que estavam os
dinheiros, quanto que é realmente que ele estava devendo para nós, isso foi
sempre feito na confiança um do outro."
"porque não assinaram, não quiseram mais, porque inclusive faltava uma
negativa da prefeitura e essa negativa, tinha que pagar uma negativa para a
prefeitura até o dia tal e, eu não me lembro bem, e aí quando foi negado a
escritura não foi feito, não foi feito aquela."
25. Como se percebe, os Requeridos somente permitiram a ocupação do terreno
porque não tiveram outra alternativa.
26. Ou levavam os materiais para lá, ou não poderiam concluir a garagem e ali
residir.
27. Não tendo as contas sido prestadas, e como os Requeridos já imaginavam
que houvesse cobrança em excesso, recusaram-se a dar o terreno em pagamento.
28. O pedido possessório feito na inicial (fls. ____) é de manter-se a posse
da Construtora assegurada até o trânsito em julgado da ação de prestação de
contas.
29. Ora, uma coisa não tem relação com a outra.
30. A ação de prestação de contas foi julgada procedente, e essa decisão
transitou em julgado, aguardando-se agora o retorno dos autos à origem para que
se proceda à segunda fase da ação.
31. A perícia já demonstrou a existência de cobrança indevida.
32. Mesmo que, ao final da prestação de contas, apure-se saldo em favor da
Construtora, o pagamento poderá ser feito em dinheiro.
33. Não pode o presente processo servir para assegurar a posse do terreno a
Construtora a título de "garantia", como os mesmos intencionam.
Isto Posto, requerem seja mantida a R. Sentença nos termos em que prolatada,
negando-se provimento ao recurso da Apelante.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
P.P. _____________
OAB/