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Petição
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Civil e processo civil
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Contra razões ao recurso especial de alegação de simulação
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O requerido apresenta contra-razões, alegando restar
provado que o contrato entre as partes foi formalizado dentro dos princípios
gerais do direito obrigacional.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
....
.........................................., por seu advogado, requer a juntada
das inclusas
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
interposto por ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE.
1. A Colenda ......................... Câmara Cível reconheceu que o apelante
foi constituído em mora. Que a questão da simulação, adaptando-se ao artigo 104
do Código Civil, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do contrato e mesmo
assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da
Constituição Federal não é auto aplicável.
2. Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada
pelo recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos
princípios gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.
3. O v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É voto vencido. A
ausência de pré-questionamento está a impedir o recurso especial.
A nova redação do art. 535 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.950 de
13.12.94, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de
julgamento.
Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento, ante a regra do
artigo 104 do Código Civil.
4. A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente
constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo
interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o
exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.
5. Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como
pela dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o
recurso. Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a
Colenda Câmara, aplicou o direito em vista do justo.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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