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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a restituição de prazo para apelação

Petição - Civil e processo civil - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a restituição de prazo para apelação


 Total de: 15.244 modelos.

 
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a restituição de prazo para apelação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., que indeferiu a restituição de prazo para apelação, nos autos ..... em que litiga com.....,brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Turma,
Eméritos Julgadores.

Conforme se depreende das inclusas peças, a agravada propôs ação ordinária contra a agravante. Ocorre que o procurador da agravante, subscritor do presente, não foi intimado da r. sentença, sendo intimado para tanto o Dr. ......, que praticou somente um ato no processo (fls. ....). Todos os demais atos foram praticados pelo subscritor da presente.

Através de petição foi requerido ao MM. Juízo "a quo" a restituição do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Apelação junto ao Egrégio Tribunal, o que restou indeferido.

Alegou o juízo "a quo", que a partir da audiência de fls. .... passou a atuar o Dr. ........, em virtude de substabelecimento, aduzindo ainda que na audiência supra referida foi noticiado o substabelecimento.

Contudo, deixou de observar o MM. Juízo "a quo", que o substabelecimento noticiado na audiência de fls. ....., continha reserva de poderes ao subscritor da presente, Dr. ..........

Entretanto, a intimação da r. sentença saiu apenas em nome do Dr. ..........., que somente prestou um favor em virtude da pauta acumulada em comparecer à audiência.

Tal fato, impossibilitou à interposição de Apelação, ferindo indubitavelmente, o direito à ampla defesa garantido constitucionalmente.

Ademais, Eméritos Julgadores, a demora na prolação da r. sentença, também contribuiu para o ocorrido, uma vez que o processo foi concluso para tanto, em ....... de ..... e somente recebeu a r. sentença em ..... de ......

Frise-se ainda, que o subscritor da presente é assinante de vários informativos supletivos e também do D.J., sendo procurador de inúmeros processos, muitos deles atuando em parcerias com outros advogados substabelecidos, e, nunca ocorreu fato semelhante, ou seja o advogado substabelecido com reserva de poderes ter a intimação da prolação de sentença publicada em seu nome.

DOS PEDIDOS

Porquanto, diante do todo anteriormente exposto, requer a total nulidade da decisão interlocutória de fls. ...., a fim de que seja restituído à agravante o prazo para interposição de Apelação, garantindo assim o seu direito a ampla defesa, por medida de lídima E!>JUSTIÇA!!!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Documentos que acompanham o presente agravo:
(cópias autenticadas).

a) Petição inicial;
b) Contestação;
c) Instrumento de Procuração do autor;
d) Instrumento de Procuração do Requerido;
e) Substabelecimento;
f) Sentença;
g) Petição de fls. ..../....;
h) Petição de fls. ...../....;
i) Decisão Interlocutória de fls. .....;
j) Certidão de Publicação da Decisão interlocutória fls. ..../verso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

Autos n.º ........

............, já qualificada na ação ordinária em que move contra .........., vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento oportunamente interposto, bem como comprovante de sua interposição, relacionando abaixo os documentos que instruíram o recurso.

1) Petição inicial;

2) Contestação;

3) Instrumento de Procuração do autor;

4) Instrumento de Procuração do Requerido;

5) Substabelecimento;

6) Sentença;

7) Petição de fls. ..../....;

8) Petição de fls. ..../....;

9) Decisão Interlocutória de fls. ....;

10) Certidão de Publicação da Decisão interlocutória fls. ..../verso

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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