Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a restituição de prazo para apelação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO .......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara
Cível da Comarca de ...., que indeferiu a restituição de prazo para apelação,
nos autos ..... em que litiga com.....,brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores.
Conforme se depreende das inclusas peças, a agravada propôs ação ordinária
contra a agravante. Ocorre que o procurador da agravante, subscritor do
presente, não foi intimado da r. sentença, sendo intimado para tanto o Dr.
......, que praticou somente um ato no processo (fls. ....). Todos os demais
atos foram praticados pelo subscritor da presente.
Através de petição foi requerido ao MM. Juízo "a quo" a restituição do prazo de
15 (quinze) dias para interposição de Apelação junto ao Egrégio Tribunal, o que
restou indeferido.
Alegou o juízo "a quo", que a partir da audiência de fls. .... passou a atuar o
Dr. ........, em virtude de substabelecimento, aduzindo ainda que na audiência
supra referida foi noticiado o substabelecimento.
Contudo, deixou de observar o MM. Juízo "a quo", que o substabelecimento
noticiado na audiência de fls. ....., continha reserva de poderes ao subscritor
da presente, Dr. ..........
Entretanto, a intimação da r. sentença saiu apenas em nome do Dr. ...........,
que somente prestou um favor em virtude da pauta acumulada em comparecer à
audiência.
Tal fato, impossibilitou à interposição de Apelação, ferindo indubitavelmente, o
direito à ampla defesa garantido constitucionalmente.
Ademais, Eméritos Julgadores, a demora na prolação da r. sentença, também
contribuiu para o ocorrido, uma vez que o processo foi concluso para tanto, em
....... de ..... e somente recebeu a r. sentença em ..... de ......
Frise-se ainda, que o subscritor da presente é assinante de vários informativos
supletivos e também do D.J., sendo procurador de inúmeros processos, muitos
deles atuando em parcerias com outros advogados substabelecidos, e, nunca
ocorreu fato semelhante, ou seja o advogado substabelecido com reserva de
poderes ter a intimação da prolação de sentença publicada em seu nome.
DOS PEDIDOS
Porquanto, diante do todo anteriormente exposto, requer a total nulidade da
decisão interlocutória de fls. ...., a fim de que seja restituído à agravante o
prazo para interposição de Apelação, garantindo assim o seu direito a ampla
defesa, por medida de lídima E!>JUSTIÇA!!!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Documentos que acompanham o presente agravo:
(cópias autenticadas).
a) Petição inicial;
b) Contestação;
c) Instrumento de Procuração do autor;
d) Instrumento de Procuração do Requerido;
e) Substabelecimento;
f) Sentença;
g) Petição de fls. ..../....;
h) Petição de fls. ...../....;
i) Decisão Interlocutória de fls. .....;
j) Certidão de Publicação da Decisão interlocutória fls. ..../verso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
.....
Autos n.º ........
............, já qualificada na ação ordinária em que move contra ..........,
vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Excelência, em
atendimento ao artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia da petição do
agravo de instrumento oportunamente interposto, bem como comprovante de sua
interposição, relacionando abaixo os documentos que instruíram o recurso.
1) Petição inicial;
2) Contestação;
3) Instrumento de Procuração do autor;
4) Instrumento de Procuração do Requerido;
5) Substabelecimento;
6) Sentença;
7) Petição de fls. ..../....;
8) Petição de fls. ..../....;
9) Decisão Interlocutória de fls. ....;
10) Certidão de Publicação da Decisão interlocutória fls. ..../verso
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]