Ação declaratória de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foi firmado contrato de arrendamento mercantil (leasing), entre a Requerente e o
Banco ...., em data de .... de .... de .... (documentos inclusos).
O contrato dispõe sobre os seguintes bens: (contrato nº ....)
- o veículo ...., modelo ...., ano ...., combustível a ...., cor ...., chassi nº
...., placas .... e
- o veículo ...., modelo ...., ano ...., combustível a ...., cor ...., chassi nº
...., placas ....;
Os automóveis acima descritos foram, através de Contrato Particular de Cessão de
Direitos, alienados, respectivamente, para os Srs. .... e ....
Os Requeridos assumiram um compromisso com a Requerente, no sentido de saldar o
quantum de .... (....) parcelas reajustadas mensalmente, pelo IGPM, junto àquela
instituição financeira, ficando expressamente disposto no contrato, cláusula
resolutiva, versando que o atraso, de qualquer das prestações existentes,
anularia, automaticamente, o acordo firmado entre as partes, voltando para a
autora todos os direitos, ora vigentes, sobre os veículos em questão.
No entanto, inadimpliram o pactuado, não pagando as prestações nas datas
previstas junto ao Banco ...., o que confere a esta Instituição o direito de
executar o contrato.
A Autora, procurando insistentemente os Requeridos, para que os mesmos
procedessem a transferência dos veículos junto ao Banco ...., não obteve
resposta satisfativa.
Passados quase .... meses, sem que os Requeridos tomassem nenhuma providência, e
sendo a Requerente ameaçada por aquela instituição de sofrer constrição judicial
de seus bens, não restou outra alternativa senão bater às portas do judiciário,
buscando satisfação que possibilite honrar o compromisso junto à arrendante, com
a ação de busca e apreensão, conforme autos nº ...., que tramita nesta r. Vara
Cível, da qual foi concedida liminar.
O prejuízo é efetivo, tendo somente um de seus veículos apreendidos, que será
devolvido ao Banco arrendante, sendo constatado que o outro veículo não está
mais em posse do requerido, devendo responder a Requerente pelo bem que não mais
possui. (documento incluso)
DO DIREITO
Deflui-se da narração dos fatos de que o direito assiste a Autora, posto que na
formação do contrato, constou expressamente pacto comissório, preceituado no
sentido de que o inadimplemento das prestações importaria imediata rescisão
contratual.
É o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a qual
assevera ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38,
Editora Forense:
"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é
lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e
requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se
suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os
contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido.
Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e
obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes,
força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a
irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade
justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas
cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O
contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma
das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de
que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das
circunstâncias.
Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da
segurança do comércio jurídico."
A melhor doutrina entende que uma vez convencionada a condição resolutiva
expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente fundando-se no princípio da
obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
Restando descumprido o liame obrigacional com a comprovada mora por parte dos
Requeridos, busca-se a rescisão do contrato firmado entre as partes bem como as
perdas e danos preceituado pelo artigo 1.056 de Digesto Processo Civil, uma vez
que a Requerente experimentar prejuízo, sofrer dano e suposta redução no acervo
de seus bens materiais.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", requer:
1. A procedência da ação e decorrente rescisão contratual.
2. Citação dos Requeridos pelo correio, conforme preceitua a Lei nº 8.710 de 24
de setembro de 1993, artigo 222 e seguintes e querendo, apresentarem
contestação. Pena de revelia.
3. Apresentação de todas as provas admissíveis em direito que se fizerem
necessárias, tais como depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, bem
como testemunhal.
4. O encaminhamento de ofício ao Banco ...., requerendo o histórico do débito
constante no contrato relativo aos carros em litígio, especificados todos os
acréscimos decorrentes do contrato de leasing.
5. A condenação dos Requeridos em perdas e danos no montante do liquidado a
partir das informações requeridas junto ao Banco, conforme item anterior.
6. Condenação dos Requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios a
serem arbitrados por V. Exa.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]