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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de resolução de contrato por impossibilidade de cumprimento

Petição - Civil e processo civil - Ação de resolução de contrato por impossibilidade de cumprimento


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AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Petição Inicial

____________, brasileira, solteira, industriária, inscrita no CPF sob nº ____________, portadora da C.I. nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/fax ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, contra ____________, brasileira, fisioterapeuta, portadora da C.I. nº ____________, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ____, apto. ____, B. ____________, ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos e documentos que instruem o pedido.

DOS FATOS

1. No dia ___ de ____________ de 20__, Autora e Ré realizaram uma compra e venda cujo objeto era o veículo marca ____________, modelo ____________, ano/mod. ______, placa ____________, número do Renavam ____________, de cor ____________.

2. Faz prova da transação o documento em anexo (Doc. 02), denominado de Recibo de Compra e Venda, mas que na realidade afigura-se um verdadeiro contrato de compra e venda.

3. Dita compra e venda foi realizada na exata quantia de R$ _______ (____________ reais), tendo a Autora, efetuado o cumprimento do pactuado de forma parcelada.

4. A Autora como entrada e sinal de negócio entregou a Ré a quantia de R$ ______ (____________ reais), comprometendo-se, através de notas promissórias, a pagar o restante em três vezes, sendo a 1ª de R$ ______ (____________ reais) que se venceu em __/__/____; a 2ª de R$ ______ (____________ reais) que se venceu em __/__/____, e por fim a 3ª de R$ _______ (____________ reais) que se venceu no dia __/__/____.

5. Assim, nas datas pactuadas, a Autora resgatou as notas promissórias (Doc. 03) que assumiu pagar, cumprindo, desta forma, sua parte no contrato.

6. Ocorre que a Ré, em que pese, a incansável insistência da Autora, não cumpriu a sua parte no contrato, não preenchendo a documentação exigida para a transferência do veículo junto ao Detran, o que impossibilita a consolidação da propriedade em nome da Autora.

7. A Autora imaginando que houvesse algum empecilho que estivesse proibindo a Ré de efetuar a transferência buscou junto ao Detran o prontuário do veículo (Doc. 04), no qual se constata a existência de restrição judicial sob o mesmo, fato até então desconhecido por ela.

8. Desta forma, o adimplemento do contrato por parte da Ré que seria a transferência do veículo ficou impossibilitada de ser realizada, não havendo outra alternativa para o negócio senão a sua resolução.

9. Assim, diante de tal acontecimento a Autora comparece ao Poder Judiciário para buscar a sua tutela no sentido de ver declarado dissolvido o presente contrato, resolvendo-o de forma a restituir as partes o statu quo ante, produzindo, desta forma, efeitos ex tunc.

DO DIREITO

10. Referida demanda encontra amparo no disposto no art. 475 do Código Civil que adverte:

"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

11. O contrato de compra e venda foi celebrado em ___ de ____________ de 20__, ou seja, passados mais de 12 (Doze) meses sem que a propriedade plena fosse consolidada nas mãos da Autora.

12. Durante este período inúmeras oportunidades de venda apareceram para o veículo ____________, tendo, a Autora, que rejeitar todas elas em virtude de não possuir o documento do Detran em seu nome.

13. Evidenciado o prejuízo sofrido, bem como a inexecução culposa do contrato por parte da Ré, fatos que autorizam a declaração de rescisão do contrato em tela, e por conseqüência, conduzem o Juízo a prover de forma integral o presente pedido nos seus exatos termos.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) a citação da Ré, no endereço constante do preâmbulo desta, para que compareça aos autos e no prazo legal, ofereça contestação, querendo, sob pena de confissão;

b) ao final, o julgamento totalmente procedente da presente demanda, declarando-se dissolvido o presente contrato de compra e venda, resolvendo-o de forma a restituir as partes o seu estado anterior, com a condenação da Ré a devolver a autora a quantia de R$ ______ (____________ reais) devidamente atualizada monetariamente, mediante a devolução por parte da Autora do veículo ____________ objeto da transação;

c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a tomada de depoimento pessoal da Ré, e a oitiva da testemunhas a serem arroladas oportunamente.

Valor da Causa: R$ ______.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20___.

Pp. ____________

OAB/


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