AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Petição Inicial
____________, brasileira, solteira, industriária, inscrita no CPF sob nº
____________, portadora da C.I. nº ____________, residente e domiciliada à Rua
____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, por seu procurador
firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual
recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº
____, sala ____, B. ____________, Fone/fax ____________, ____________ - ___,
respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, contra
____________, brasileira, fisioterapeuta, portadora da C.I. nº ____________,
inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________,
nº ____, apto. ____, B. ____________, ____________, pelos fatos e fundamentos a
seguir aduzidos e documentos que instruem o pedido.
DOS FATOS
1. No dia ___ de ____________ de 20__, Autora e Ré realizaram uma compra e
venda cujo objeto era o veículo marca ____________, modelo ____________,
ano/mod. ______, placa ____________, número do Renavam ____________, de cor
____________.
2. Faz prova da transação o documento em anexo (Doc. 02), denominado de
Recibo de Compra e Venda, mas que na realidade afigura-se um verdadeiro contrato
de compra e venda.
3. Dita compra e venda foi realizada na exata quantia de R$ _______
(____________ reais), tendo a Autora, efetuado o cumprimento do pactuado de
forma parcelada.
4. A Autora como entrada e sinal de negócio entregou a Ré a quantia de R$
______ (____________ reais), comprometendo-se, através de notas promissórias, a
pagar o restante em três vezes, sendo a 1ª de R$ ______ (____________ reais) que
se venceu em __/__/____; a 2ª de R$ ______ (____________ reais) que se venceu em
__/__/____, e por fim a 3ª de R$ _______ (____________ reais) que se venceu no
dia __/__/____.
5. Assim, nas datas pactuadas, a Autora resgatou as notas promissórias (Doc.
03) que assumiu pagar, cumprindo, desta forma, sua parte no contrato.
6. Ocorre que a Ré, em que pese, a incansável insistência da Autora, não
cumpriu a sua parte no contrato, não preenchendo a documentação exigida para a
transferência do veículo junto ao Detran, o que impossibilita a consolidação da
propriedade em nome da Autora.
7. A Autora imaginando que houvesse algum empecilho que estivesse proibindo a
Ré de efetuar a transferência buscou junto ao Detran o prontuário do veículo
(Doc. 04), no qual se constata a existência de restrição judicial sob o mesmo,
fato até então desconhecido por ela.
8. Desta forma, o adimplemento do contrato por parte da Ré que seria a
transferência do veículo ficou impossibilitada de ser realizada, não havendo
outra alternativa para o negócio senão a sua resolução.
9. Assim, diante de tal acontecimento a Autora comparece ao Poder Judiciário
para buscar a sua tutela no sentido de ver declarado dissolvido o presente
contrato, resolvendo-o de forma a restituir as partes o statu quo ante,
produzindo, desta forma, efeitos ex tunc.
DO DIREITO
10. Referida demanda encontra amparo no disposto no art. 475 do Código Civil
que adverte:
"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se
não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
indenização por perdas e danos."
11. O contrato de compra e venda foi celebrado em ___ de ____________ de
20__, ou seja, passados mais de 12 (Doze) meses sem que a propriedade plena
fosse consolidada nas mãos da Autora.
12. Durante este período inúmeras oportunidades de venda apareceram para o
veículo ____________, tendo, a Autora, que rejeitar todas elas em virtude de não
possuir o documento do Detran em seu nome.
13. Evidenciado o prejuízo sofrido, bem como a inexecução culposa do contrato
por parte da Ré, fatos que autorizam a declaração de rescisão do contrato em
tela, e por conseqüência, conduzem o Juízo a prover de forma integral o presente
pedido nos seus exatos termos.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
a) a citação da Ré, no endereço constante do preâmbulo desta, para que
compareça aos autos e no prazo legal, ofereça contestação, querendo, sob pena de
confissão;
b) ao final, o julgamento totalmente procedente da presente demanda,
declarando-se dissolvido o presente contrato de compra e venda, resolvendo-o de
forma a restituir as partes o seu estado anterior, com a condenação da Ré a
devolver a autora a quantia de R$ ______ (____________ reais) devidamente
atualizada monetariamente, mediante a devolução por parte da Autora do veículo
____________ objeto da transação;
c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial a tomada de depoimento pessoal da Ré, e a oitiva da testemunhas a serem
arroladas oportunamente.
Valor da Causa: R$ ______.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20___.
Pp. ____________
OAB/