Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização, em face de danos causados em imóvel contíguo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS
em face de
...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é a legítima proprietária de quatro imóveis urbanos, situados na
...., nesta ...., constituídos pelos apartamentos com numeração predial ....,
...., .... e ...., e construídos em uma só edificação geminada (conjunto de
fostos - doc. ....).
Referidas unidades, autônomas entre si, são objeto das matrículas nº ...., ....,
.... e ...., respectivamente, todas da .... Circunscrição Imobiliária da Comarca
de .... (docs. ....).
É oportuno esclarecer que tais apartamentos estão locados para o Hospital ....
(ap. ....); .... (ap. ....); .... (ap. ....) e .... (ap. ....), entidades e
pessoas essas que ali exercem atividades profissionais ou mantém residência
(docs. ....).
Em imóvel contíguo, a empresa Requerida está a construir, em obra de grande
porte, a ampliação do Shopping Center ...., promovendo escavações que já
atingiram profundidade superior a .... metros do nível da ...., com a
consequente extração de terra.
Portanto, ao longo da citada rua, a obra, atualmente, se constitui em imensa
cratera.
Por volta do princípio do corrente mês, os imóveis pertencentes à Requerente e
situados exatamente na divisa com a referida obra, começaram a apresentar
fissuras em suas parede e, em processo dinâmico, em poucos dias transformaram-se
em enormes fendas, deixando bem claro que a estrutura dos apartamentos estava
comprometida.
As calçadas laterais começaram a ceder, paredes foram sofrendo rachaduras,
instalações hidráulicas foram se rompendo, fenômenos esses que ocorreram em
poucos dias. Mais precisamente, em três ou quatro dias.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da Autora mantiveram
contato com dois engenheiros civis da área especializada em cálculo estrutural,
obtendo-se, após minucioso exame, os preocupantes laudos anexos (docs. ....), os
quais, ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o risco de
desabamento das construções, caso não sejam tomadas medidas de contenção do
deslocamento de terra.
Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem providências urgentes,
pois o processo de deslocamento de terra (afundamento do solo debaixo da
construção) é dinâmico, devendo ser realizadas obras de contenção na lateral que
divide as propriedades.
Salientam, ainda, o risco eminente em razão das fortes chuvas que vêm ocorrendo
e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.
As cortinas de concreto, colocadas no início da construção, conforme se vê das
fotografias juntadas (fotos ....), não estão sendo suficientes para conter o
afundamento, pois, à medida que a terra do talude é retirada, deveriam ser
executados tirantes.
Cumpre ressaltar que na .... ª Vara Cível de ...., tramita o pedido de PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS (autos nº ....) requerida pelo ...., localizado nos fundos
do imóvel pertencente à Requerente e também confrontante com a Requerida (doc.
....).
A referida medida judicial foi tomada em razão da existência de inúmeros danos
ocorridos no edifício, causados pelo mesmo motivo: falta da necessária proteção,
compatível com o tamanho da obra que a Requerida está a construir.
É importante frisar que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a
construção já existente do Shopping .... (que é de propriedade da Requerida), as
cortinas de concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, não
ocorrendo uma fissura nas paredes.
A Requerente já advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem
como o engenheiro responsável pela obra, os quais, mesmo após visitarem o imóvel
abalado e constatarem a existência dos danos, nada fizera, no sentido de
protegê-lo. Ao contrário, permaneceram insensíveis ao problema, argumentando
perante os locatários do imóvel que nada irá acontecer.
Com relação aos locatários dos apartamentos sobre-ditos, ante o comunicado da
existência do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram
desocupá-los.
Isto aliado ao fato de que o efeito visual provocado pelas rachaduras é,
sobremaneira, impressionante.
A superveniência de fortes chuvas provocará a aceleração do processo de recalque
do terreno, tornando-se inevitável o desabamento da construção existente.
Diante da perícia realizada no imóvel, conclui-se que a única forma de impedir o
desabamento será executar um projeto de reforço na proteção já existente, medida
essa que a Requerida está evitando realizar, pois o problema e a solução são de
seu inteiro conhecimento.
A paralisação da escavação e a suspensão da retirada de terra é medida que se
impõe.
DO DIREITO
O Código Civil determina, em seu artigo 1277, in verbis:
"O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha."
A respeito, ensina CARVALHO SANTOS:
"O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A segurança tanto pode ser
prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua própria pessoa, como
ao dano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o morador, como
quando produz o desabamento da casa, etc." (Código Civil Brasileiro
Interpretado, 13ª ed., vol. VIII, p. 12, F. Bastos).
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao
proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de
obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de
perdas e danos.
"É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao
prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins." (A. unân. da 1ª
Câm. do TJ-PA, na Ap. Cív. 2.294, rel. Des. Silvio HALL DE MOURA, in ALEXANDRE
DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, p. 9,
Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº 1.77/87, proferido na
ap. 8790, rel Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in "Jurisprudência Alagoana", vol I, p.
219), decidiu com propriedade:
"O agente passivo - réu - na ação de nunciação será aquele que estiver dando
início a uma obra nova ou imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o
prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação
de nunciação de obra tem como pressuposto a vizinhança de prédios."
Desde a constatação dos problemas fiscais que estão ocorrendo no imóvel
pertencente à Nunciante, em face da construção desenvolvida pela Nunciada, as
tratativas amigáveis se desenrolaram durante aproximadamente 10 dias,
prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas - não só
emergenciais, mas definitivas - por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz a Autora a
presente ação, por não lhe restar outra alternativa.
A continuidade das obras do SHOPPING ...., da forma como estão sendo realizadas
pela Ré, provocarão inevitavelmente o desabamento do prédio da Requerente.
E a opinião abalizada de dois técnicos. A bem da verdade, até o leigo se
aperceberá dessa situação, bastando, para tanto, uma visita ao local.
Assim sendo, presentes os indícios de "periculum in mora" e do "fumus boni juris",
impõe-se a concessão, "inaudita altera parte", da liminar de embargo das obras
executadas pela Requerida, independentemente de justificação prévia, a fim de
evitar maiores prejuízos a ambas as partes.
Por derradeiro, o Código Civil no artigo 186, artigo que revoga o 159 do Código
Civil de 1916, porém mantendo sua estrutura essencial, estabelece que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
Em escólio ao dispositivo legal, leciona LEVENHAGEN:
"Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da
atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa
atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que ela decorreu um
prejuízo, impõe-se a indenização." (Código Civil Comentado, Parte Geral, Ed.
Atlas, vol I, p. 210).
O dever da Requerida indenizar é consequência do seu ato. Ao promover uma
escavação do porte da que está sendo feita, a Requerida deveria ter tomado todas
as cautelas técnicas que lhe competia.
Nem se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa
seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a construção já
existente do Shopping e que também é de propriedade da Requerida, as
providências foram corretamente tomadas.
Portanto, tem a Requerente o direito de se ver ressarcida dos danos que já
sofreu e os que, talvez, venha a sofrer, prejuízos que serão oportunamente
avaliados por empresas especializadas.
Conforme se infere dos inclusos contratos de locação (doc. ....), os
apartamentos rendem à Requerente a importância mensal, a título de aluguel, de
R$ .... (....), que, evidente, deixará de ser paga pelos inquilinos em, razão da
desocupação dos imóveis (conj. de docs. ....).
E disposição expressa do artigo 402 do Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao
credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou
de lucrar."
Dessa forma, a Requerida está obrigada também ao ressarcimento das verbas
oriundas das locações, além dos valores tributados pelo Município , a título de
imposto predial e territorial urbano, cuja obrigação de pagar for assumida pelos
locatários.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) na forma do artigo 937 do CPC seja concedido o embargo liminarmente,
determinando a suspensão da obra executada pela Requerida até que as
providências necessárias sejam tomadas, intimando-se o engenheiro responsável
pela obra, o construtor e os operários para que não continuem a obra, com a
cominação de pena diária de R$ .... (....) pela desobediência;
b) após a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da lei
adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (art. 222 do CPC), para querendo,
contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) seja, a final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a
promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do
prédio vizinho, além do pagamento dos danos causados nos imóveis da Requerente;
dos lucros cessantes contados a partir do corrente mês; das custas processuais e
honorários advocatícios;
d) seja-lhe permitido provar o alegado, se necessário, através de prova
pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento
pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]