AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA PENAL - ART 948 DO CCB DE 2002
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
- UF
OBJETO: Execução Civil de Sentença penal condenatória
Processo nº ____________
____________, já qualificada nos autos da liquidação de sentença por artigos,
por seu procurador signatário, vem, respeitosamente a presença de Vossa
Excelência expor e, ao final, requerer o seguinte:
A requerente é credora da importância de R$ ________, em face de __________,
atualmente recolhido ao presídio industrial de ___________ O executado foi o
responsável pelo assassinato do esposo da exeqüente, o Sr. ____________,
conforme se verifica na sentença condenatória penal em anexo (doc. 01). Tal
sentença transitou em julgado em __/__/__, tornando-se sentença definitiva e
portanto título executivo judicial dotado de certeza e exigibilidade.
Após liquidação de sentença processada por esse MM. Juízo, que tomou o nº
__________, o título executivo judicial ganhou liquidez, computando-se as
despesas médicas, o funeral, luto e alimentos (art. 948 do NCCB), chegou-se ao
valor de R$ ________, objeto da presente execução.
Ora, os arts. 583 e 584, inciso II, do Código de Processo Civil autorizam, na
hipótese em tela, que a credora se socorra da ação de execução para o
recebimento de seu crédito.
Portanto, com a invocação dos acima referidos artigos da lei processual e
demais dispositivos que sejam pertinentes ao caso, requer a Vossa Excelência,
contra o devedor supracitado, tendo-se em vista a mui justa e necessária
reparação que este ilícito causou, a competente execução, com a citação do
executado, na instituição acima mencionada, para que no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas efetue o pagamento do débito, ou ainda, no mesmo prazo ofereça
bens a penhora que garantam a execução, obedecendo a ordem estabelecida no art.
655 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a
satisfação do crédito reclamado
Feita a penhora, seja intimado o devedor e sua mulher, no caso da penhora
incidir sobre imóveis, para embargá-la, se quiser;
Requer, ainda, a condenação do Réu no pagamento das custas judiciais e
honorários advocatícios na base de 20 % sobre o valor de condenação, acrescido
de juros e correção monetária na forma da lei, conforme apurado em liquidação;
Valor da Causa: R$ ____,00.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, __ de ____________ de 20__.
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OAB/__ nº ___