AÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE CÁLCULO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ -
UF
Objeto: Concorda com cálculo e pede expedição de precatório.
O MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, com sede
nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, em cumprimento
ao mandado de citação expedido nos autos da Ação de Execução de Sentença,
autuada sob nº ____________, que lhe movem ____________ e ____________,
decorrente da ação de ressarcimento de dano em prédio urbano, autuada sob nº
____________, vem, mui respeitosamente, por seus procuradores abaixo subscritos,
perante Vossa Excelência, expor o que segue:
1 - O executado concorda com os cálculos apresentados pela exeqüente, devendo
a presente ação de execução prosseguir nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.
2 - Concernente ao pedido da exeqüente na condenação do Município-executado
ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, esse não merece
acolhimento, visto que na execução de título judicial (CPC 584) não embargada,
não cabe nova condenação em honorários de advogado (JTACivSP 98/115; RJTJRS
137/164). Reforçam esse entendimento, os arestos RJTJESP 51/33, JTA 98/115,
RJTJERGS 137/164, RJTJESP 41/102, 109/95, JTA 38/206.
3 - No presente caso, a execução de sentença está sendo movida contra a
Fazenda Pública e, uma vez tendo-se apresentado corretos os cálculos, e,
portanto, não havendo motivos para embargos de devedor, a municipalidade não
está opondo qualquer resistência injustificada, podendo ser prontamente
requisitado o pagamento do crédito pelo competente precatório. Nessa linha, já
se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça:
Desapropriação. Execução de sentença, regra aplicável à Fazenda Pública (CPC,
art. 730). Inexistência de embargos, expedição de precatório. Custas indevidas,
inconformidade procedente. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 598028041,
3ª Câm. Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
4 - Com a expedição do precatório, pelo procedimento específico encontrado
nos artigos 730 e 731 do CPC, desnecessária qualquer outra manifestação da
exeqüente e de seu causídico, como diversamente ocorre, somente para
exemplificar, quando se promove execução por quantia certa contra devedor
solvente, e daí advém laborioso trabalho, tempo e esforço para o cumprimento do
rito e satisfação da medida executiva.
Diante do exposto, requer o Município-executado:
a) indeferimento do pedido de condenação do executado ao pagamento da verba
honorária, custas judiciais e demais cominações legais, pois incabível no
presente feito;
b) a expedição do precatório nos termos do artigo 100 da Constituição Federal
e arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, nos exatos valores e
encargos estabelecidos na sentença da ação de ressarcimento de danos, ora
executada.
Termos em que
Pede juntada e deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.