Ação de busca e apreensão, tendo em vista a reprodução
literal de trabalho sem autorização, em detrimento do que reza a Lei de
Direitos Autorais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
......, pessoa jurídica de direito privado, registrada junto ao .... Ofício de
Registro de Títulos e Documentos sob nº ...., microfilme nº ...., com sede na
Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., por intermédio
de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.
01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
......, pessoa jurídica de direito privado, registrada junto ao .... Ofício de
Registro de Títulos e Documentos sob nº ...., microfilme nº ...., com sede na
Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de ....
nesta Capital, atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais,
fornecendo publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros.
A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em .... de ...., fixando em seus
estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento
de dados.
Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida
consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus
clientes passando por computador.
Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e
de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são
integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o
leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez
que o computador não as tem.
Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos
trabalhos, etc.
O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodução, sem
autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional nesta
Capital e estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das
EMPRESAS .... e .... Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida
contando os números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação.
O direito da autora está resguardado pela Lei nº 9610/98 - Lei dos Direitos
Autorais - de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e
outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação
intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente.
Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela
Requerente em nome de ...., que recebe a totalidade das publicações lançadas
pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de
uma das sócias da empresa Requerida, ...., cabendo ressaltar que essa assinatura
foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida.
DO DIREITO
A presente encontra fundamento na Lei nº 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais e
nos arts. 839 e seguintes do Código de Regência Processual, e demais
dispositivos aplicáveis.
DOS PEDIDOS
Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora
requer:
a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes,
tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art.
842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC;
b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido,
fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material
da Requerente;
c) nos termos da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao
perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o
preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o número de
assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o valor de duas
mil assinaturas;
d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão
na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e
honorários de advogado e demais cominações requeridas;
e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]