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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de adjudicação compulsória de promessa de compra e venda

Petição - Civil e processo civil - Ação de adjudicação compulsória de promessa de compra e venda


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________VARA ________

COMARCA DE ____________

____________ brasileiro, divorciado, profissão ____________, inscrito no CPF sob n.º ____________, residente e domiciliado na rua ____________, n.º ___, bairro ____________, cidade de ____________, CEP ______, por seu procurador abaixo subscrito, com escritório situado nesta cidade, à rua ____________, n° ___, onde recebe intimações e avisos, vem perante V. Exa., ingressar com

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de ____________, brasileiro, solteiro, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal _______, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

I) Por escritura pública lavrada no Cartório do __ Ofício de notas desta comarca (doc. 01) o Requerente firmou, em __/__/__, com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda do imóvel Lote urbano n.º 1-B, com área de 2.534,00m², desmembrado do lote n.º 01, este formado pela unificação dos lotes n.º 01, 10, 11 e 12, da quadra n.º 106, situado no Perímetro Urbano da cidade de _____, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n.º 9.634, do CRI de _____, tendo como benfeitorias um prédio comercial de 2.800m² (AV-01 do CRI), sendo aproximadamente 1.400m² barracão de alvenaria coberto com telhas de zinco e 1.400m² prédio de 02 pisos, com laje e cobertura de zinco, em bom estado de conservação., pelo preço de R$ ___, a ser pago em 24 prestações de R$ ______, cujo vencimento ocorre no dia 1º de cada mês, a partir de __/__/__, conforme documentos em anexo (docs. 02 ao 05).

II) O requerente pagou a última prestação (doc. 06) em __/__/__, mantendo-se sempre em dia com suas obrigações. Todavia, o Promitente-vendedor, por motivos que fogem ao acordo firmado e aos motivos mais razoáveis, se recusa a outorgar escritura definitiva do supracitado imóvel.

III) A legislação processual prevê que diante da recusa do promitente vendedor em cumprir sua obrigação, possa o Juiz tomar as providências necessárias para devido cumprimento da dita obrigação, in verbis:

"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado."

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art. 287).

§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."

"Ex Positis", requer:

a) Tendo em vista o direito cristalino ora pleiteado seja "Inaudita Altera Parte", concedido a tutela específica, posteriormente citando o Requerido para, se quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

b) Seja julgado TOTALMENTE procedente o pedido para adjudicar o referido imóvel em favor do Requerente;

c) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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