Termo de transação extrajudicial para fins de prevenção de litígios decorrentes de contrato de trabalho.
TERMO DE TRANSAÇÃO
PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em .........., na Rua
.........., nº .........., bairro .........., Cep .........., no Estado
.........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº .........., e no Cadastro Estadual sob
o nº .........., neste ato representada pelo seu diretor ..........,
(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº
.........., C.P.F. nº .........., residente e domiciliado na Rua .........., nº
.........., bairro .........., Cep .........., Cidade .........., no Estado
..........;
SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profissão), Carteira de Identidade nº .........., C.P.F. nº .........., CTPS nº
.........., Série .........., residente e domiciliado na Rua .........., nº
.........., bairro .........., Cep .........., Cidade .........., no Estado
........... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o
presente Termo de Transação Extrajudicial - Trabalho, que se regerá pelas
cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.1
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do
contrato de trabalho que vigeu de ....... até ......., assinado pelas partes,
onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de ...........
DO VALOR DA TRANSAÇÃO
Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em
R$ .......... (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado
a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas
Cláusulas 3ª e seguintes.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em
todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o
salário de R$ .......... (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º
TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário - .......... dias: R$ .......... (Valor
Expresso); b) Férias Proporcionais - meses .......... a ..........: R$
.......... (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ .......... (Valor
Expresso); d) 13º Salário Proporcional - meses .......... a ..........: R$
.......... (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ .......... (Valor
Expresso); f) FGTS - mês ..........: R$ .......... (Valor Expresso); g) FGTS -
indenização 40%: R$ .......... (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: -
R$ .......... (Valor Expresso); i) I.N.S.S. - Depósito Mês ..........: R$
.......... (Valor Expresso).
DAS DEMAIS QUITAÇÕES
Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total
quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na
cláusula seguinte.
Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período
aquisitivo, compreendido pelos meses de .......... a .........., recebendo ainda
o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o
13º Salário referente ao ano .........., sendo-lhe depositado o FGTS durante
todo o pacto laboral.
Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de .......... a
.......... horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse
feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois
exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais
funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais.
Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e
CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de ..........,
momento o qual ser-lhe-á dado recibo.
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Cláusula 8ª. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da
extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável
quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do
contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou
fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação
o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. do
NovoCódigo Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer
eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou
indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado.
Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TRANSIGENTE
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TRANSIGENTE
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: