DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE
Empregador: ____________
Empregado: ____________
OPTO pelo recebimento do benefício do Vale-Transporte, ciente de que
irei participar do custeio total, no percentual de 6% (seis por cento) do meu
salário-base, nos termos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Em conformidade com a referida Lei, comprometo-me a utilizar os
vales-transporte exclusivamente para os deslocamentos
residência-trabalho-residência, bem como em manter atualizadas eventuais
alterações que venham a ocorrer durante a relação de trabalho.
Declaro-me, ainda, ciente de que o não cumprimento das condições legais para
ser beneficiário do vale-transporte implicará em falta grave, passível de
demissão por justa causa e responsabilidade penal.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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CTPS nº 000000