Declaração para Dispensa da Retenção das Contribuições Sociais.
Ilmo. Sr.
(pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o
nº..................
DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na
fonte do da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere
o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que é regularmente
inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº
9.317, de 05 de dezembro de 1996
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a)conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de
suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária, relativa à falsidade ideológica (art. 299 do Código
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990).
Local: ............................... data
...../...../........
assinatura do responsável