Carta ao Serasa para fins de requerimento de suspensão
de nome em cadastro negativo.
CARTA
AO SERASA
..........., brasileira, casada, comerciante, com CPF n.º ..........., e
............, brasileiro, solteiro, do comércio, com CPF n.º ...........,
residentes e domiciliados nesta Capital, por seu advogado e procurador in fine
assinado, Dr. ............, brasileiro, casado, inscrito na OAB/.... sob o n.º
......, com escritório profissional na Rua ........, ...., ......., .......,
...., fone ........., onde costumeiramente recebe notificações, vêm
respeitosamente a presença dos ilustres Conselheiros, requerer a
A SUSPENSÃO DOS NOMES SUPRA MENCIONADOS DO CADASTRO DESTA CONCEITUADA ENTIDADE,
embasados nos seguintes motivos fáticos e de direito que passam a expor:
Estão inclusos no banco de dados desta instituição o registro de inadimplência
de obrigação de .......... e ............ Contudo, não informam, também, a real
situação que ensejou esta medida arbitrária e unilateral do ......... Cabendo
esclarecer que o presente título de crédito encontra-se em discussão na Justiça,
na .....ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de .........., (Cópia em anexo)
estando portanto ainda em discussão e situação incerta o presente.
Além do mais, a política econômica do Banco .........., no que tange a cobrança
de juros - na faixa de ....... % - levaram-nos a discutir estes valores com a
entidade, que optou pelas vias judiciais, conforme foi informado pela gerência
do estabelecimento, tomou-nos de surpresa: os valores que estão lhe sendo
apresentados são infinitamente superiores ao montante real da operação
financeira realizada (cópia da memória de cálculo legal, em anexo).
Usando inclusive de algumas cláusulas contraturais flagrantemente abusivas,
esgotaram-se assim todas as possibilidades de negociação amigável, restando
apenas o apelo judicial para resolver tal impasse.
Desta forma, como os Ilustres conselheiros podem observar, o assunto está sob
judice, já que as partes discutem a liquidez e certeza de tal inadimplência.
Outrotanto, ao terem seus nomes inclusos neste órgão, os requerentes estão
sofrendo restrições em seus créditos, causando sérios e irremediáveis problemas
financeiros em suas vidas e tal atitude fere princípios basilares do direito e
em especial da Constituição Federal, que assegura:
Art. 5.º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de
indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo nosso).
Não obstante o desrespeito ao direito acima já mencionado, faz necessário
mencionar também outra flagrante desobediência ao princípio Constitucional do
"contraditório" conforme prevê o mesmo artigo 5.º, porém no seu inciso LVII a
saber:
LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória; (grifo nosso).
É desnecessário salientar sobre os riscos judiciais que esta entidade correrá,
não julgando tal pedido com o bom senso que tal situação proclama, porém temos
certeza que será acatado o pedido ora formulado levando-se em conta o elevado
senso de justiça que é peculiar a esta respeitada entidade.
Outrossim, informamos o processo n.º ............ da ....ª Vara da Fazenda
Pública, em que se discute a dívida, tem audiência marcada para dia ..... de
........ de ......., às ........, e que o Dr. Juiz informou que não dará nenhum
despacho, ofício ou certidão relativo a situação do mesmo antes que se proceda
esta audiência de conciliação.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ADVOGADO